| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA FACILITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA E CONDOMÍNIO BOA VISTA ENVOLVENDO O VEREADOR JOÃO CÉSAR DA SILVA RODRIGUES. CRIME ESTE PREVISTO NO CÓDIGO PENAL COMO CORRUPÇÃO PASSIVA. |
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CG C 03 892 042/0001-72 PORTARIAM.0 14/2014 De 01 de abril de 2014 O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os artigos 369 e ss do regimento interno desta casa de Leis, RESOLVE : DESIGNAR os vereadores signatários para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração sobre POSSÍVEL recebimento de vantagem indevida para facilitação de aprovação do Loteamento Bela Vista e Condomínio Boa Vista envolvendo o Vereador João César da Silva Rodrigues. Crime este previsto no Código Penal como Corrupção passiva. Nome: Neuri Norberto Wink Cargo Presidente Nome: Flávia Ruwer Cargo Relatora ne: Cláudio Dalbelo, Tareio Gonçalves Pimentel, e Luiz Busatto Membros Querência - MT 01 de abril de 2014. ^^"7 Valdiníci^f)jo^a*Silva ( Vavá Presidente Interino RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LI 09 SETOR C FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066