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norma nº 15/2014

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaREVOGAR AS PORTARIAS DE N° 12, 13 E 14/2014,BEM COMO INDEFERIR OS REQUERIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR .
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAM.0 15/2014
De 28 de abril de 2014
O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições
legais e no uso de seu cargo,
CONSIDERANDO a irregularidade na iniciativa dos
requerimentos para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito,
RESOLVE :
REVOGAR as portarias de n° 12, 13 e 14/2014,bem como
INDEFERIR os requerimentos para instalação de Comissão parlamentar
para apuração dos seguintes fatos:
a) recebimento de vantagem indevida para facilitação de
aprovação do Loteamento Bela Vista e Condomínio Boa Vista
envolvendo o Vereador João César da Silva Rodrigues.
b) fraude em licitação, por meio da elevação arbitrária de preços
que envolve os processos liciíatórios desta Câmara Municipal
c) Abuso no uso de Combustível.
Registre-se e cumpra-se.
Valdinício
Querência - MT 28 de abril de 2014,
Vavá
Presidente Interino
RUA WERINCR CARLOS GALLE, 265 QO 06 L T 09 SETOR C
FONE/FAX:(066) 3529 l l 19-1066

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