norma nº 16/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA N.° 16/2014
De 18 de abril de 2014
O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições
legais e no uso de seu cargo,
CONSIDERANDO a publicação da Lei 808/2014 que alterou a
Lei 787/20)4 que dispõe sobre o Pagamento de Função Gratificada a
membros da Comissão de Licitação, responsável peio envio do Aplic ao
TCE/MT e ao trabalho desenvolvido nas sessões em período noturno,
RESOLVE :
DETERMINAR o pagamento de 30% (trinta por cento) para os
seguintes servidores que desenvolvem trabalho nas sessões noíurnas, o
Assessor legislativo, Assessor Jurídico, e agentes de Limpeza. Devendo
referida gratificação ser descontada na proporção dos serviços não
prestados. Vedada sua cumulação para qualquer fim.
Registre-se e cumpra-se.
Querência-MT 18 de abrií de 20)4.
ValdenícKXAnfos qra Sílya f Vavá
Presidente^nterino
RUA WERNKR CARLOS (ÍALLK, 265 QO 06 LI 09 SETOR C￾FONE/FAX:(066)3529 1119-1066