norma nº 17/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCÍA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAM.0 17/2014
De 18 de abril de 2014
O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições
legais e no uso de seu cargo,
CONSIDERANDO a publicação da Lei 808/2014 que alterou a
Lei 787/2014 que dispõe sobre o Pagamento de Função Gratificada a
membros da Comissão de Licitação, responsável pelo envio do Aplic ao
TCE/MT e ao trabalho desenvolvido nas sessões em período noturno,
RESOLVE :
DETERMINAR o pagamento de 10% (dez por cento) a titulo
de gratificação para os membros da Comissão de Licitação, Devendo
referida gratificação ser descontada na proporção dos serviços não
prestados. Vedada sua cumulação para qualquer fim.
Registre-se e cumpra-se.
Querência - MT 18 de abril de 2014.
Presidente Inferi rio
&j,va ( Vavá )
RUA WERNEK CARLOS GALLE, 265 Ql) 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066