norma nº 7/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78 643 000 - Querência Mato Grosso
121 MUNICIPAL COMPLEMENTAR
Na 007/93
DE X9 DE AGOSTO DE 1993
CRIA CARGOS, ESTABELECE O PIAUO DE CAHHEIEA
E OS REGIMES PARA O MAGISTÉRIO PtfBUCO
CIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência Mato Grosso
LSI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NC 007/93.-
Be 19 de agosto de 1993.-
e
CHIA CARGOS, ESTABELECE
O PUKO BE CARREIRA E
OS REGIMES PÂBA O MAGI3
TÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E BA PROVIDÊNCIAS.
BENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de
to Grosso y no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
BOS OBJETIVOS DA LEI
Art. 12 - A presente Lei cria cargos, níveis e padrões de vencimea
tos, estabelece o plano de carreira e determina o regime jurídico e *
previdenciário para o Magistério Publico Municipal
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2a - Aplica-se no que couber, ao Magistério Público Municipal
o que dispõe a Lei Complementar n^ 003/93* de 06 de maio de 1993, que
institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município como
Regime Jurídico tfnico. E, do que dispõe a Lei Complementar n 2 OOS/93*
de 07 de abril de 1993, que estabelece o Sistema de Classificação de
Cargos, Fixa Níveis e Padrões de Vencimentos, Numero de Cargos, Cria*
Plano de Carreira no Executivo Municipal da Prefeitura de Querência e
dá outras Providencias.
BO REGIME PRSVTDENCI/RIO
Art. 3Ô - O Magistério Público Municipal fica sujeito ao regime '
Previdenciário próprio do Município, instituído pela Lei Municipal *
Complementar nfi 004/93, de 06 de maio de 1993 que cria a Fundação Mu￾nicipal de Previdência e Assistência Social - FSMPAS - e dá outras •
Providências*
CIASSES DE CARGOS, NÍVEIS, PADRÕES S VENCIMENTOS
Art. 4fi - As classes de cargos criados no Magistério Público Muni￾cipal, bem como o grau de escolaridade e níveis constam do Anexo I -
Quadro Geral de Cargos do Magistério de Provimento Efetivo da presen￾te Lei.
Art. 5a - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I da presen￾te Lei.
Art. 69 - QS vencimentos correspondentes aos cargos do Magistério1
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CEP 78643OOO Querência Mato Grosso
Publico Municipal do Poder Executivo são estabelecidos por níveis e
faixas em escalas dispostas da seguinte forma:
I - escala vertical de 5 (cinco) níveis de vencimentos designados'
por números romanos de I a V;
II - escala horieontal de 9 (nove) padrões de vencimentos designa￾dos por letras maiúsculas de **AM até "I".
§ Ifi - Os valores correspondentes aos padrões de vencimentos serão
fixados a medida da necessidade*
§ 2S - a elevação de um padrão a outro imediatamente superior obe￾dece os mesmos critérios estabelecidos para o Quadro Geral dos Cargos
Públicos de Provimento Kfetivo,^do Poder Executivo.
Art. 70 - -^i especial fixará os valores aos níveis e padrões de *
vencimentos do Quadro do Magistério*
DA TRANSFERÊNCIA E PEHKUIA DE PESSOAL
Art. 62-0 professor poderá ser transferido; de uma unidade esco -
lar à outra:
I - à pedido?
II - ex-ofício, por ato do Prefeito, quando convém,.ao ensino.
Parágrafo tfexico - A transferência depende da gxistencia de vaga e
deve ser solicitada pelo interessado com ante edencia de dois meses '
anteriores ao período de férias.
Art. 9fi - Mediante solicitação professores podem permutar de unida
de escolar com o consentimento da Administração Municipal.
DA DIRECTO DA ESCOLA
Art. 10 - Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a *
função gratificada de Diretor de Escola quando esta medida se fizer '
necessária, nomear o Diretor e atribuir uma gratificação mensal ao Bi
retor.
DA GAROA HORÍHIA E HORAS-ATOA
Art. 11 - A carga horária do pessoal do Magistério em exercício •
nas Escolas de nível I a IV é de 20 horas semanais.
Art. 12-0 valor da hora-aula para o nível V a VIII será fixado '
pelo Executivo Municipal»
Art. 0.3 - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta
de dotações orçamentarias próprias.
Art. J.4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições eia contrário.
Gabinete do ^refeito Municipal de Querência, M3?^em 19 de
agosto de Iy93.-
renir Perin
Prefeito Municipal
AKSXO I
QUADRO GERAL BE CARGOS DO MAGISTÉRIO PTÍBUCO KDfflCIPAL D2 PROVIMENTO EP2TIVO
C<5DIGO
piram
PNT-2
PNT-3
PT-1
PT-2
CARGO
PRO?23SOR 1
liao titulado
PROF35SOR 2
IvSo titxilado
PRO?B330R 3
Uao titulado
PR073S30R 1
Titulado
PROF2330R 2
Titulado
GRAU LÊ IITSTRUÇÃC - E3COIARIDADE
Instrução de I à í? séries do
1^ Graus
Instrução de I i VIII Siíries
do 1^ Grau
Instrução de 22 Grau Completo
Instrução 2° Grau
I^agistério
Instrução: licenciatura
ITÍTOL
I
II
III
IV
V
NB DE CARGOS
08 cargos
de professor
é