norma nº 28/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Ne 28/2014 DE 02 de julho de 2014
"Dispõe sobre Nomeação para o cargo
de Fiscal do Contrato n° 003/2014,
firmado com a Empresa DÉBORA
S1MONE SANTOS ROCHA FARIA &
ADVOGADOS-ME."
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
Sr. Valdenício Anjos da Silva, no uso de suas atribuições legais previstas na lei
Orgânica do município e, no Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Sra. Kelly Cristina Rosa Machado para o cargo de Fiscal do
Contrato n9 003/2013, firmados entre Câmara Municipal de Querência e
DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS- ME.
Art. 2- - O objeto do referido contrato é a Prestação de serviços advocatícios
no Processo de Cassação de mandato Eletivo do vereador João César da Silva
Rodrigues. O prazo de vigência do contrato teve inicio em 15 de maio de 2014 e
termino no final do referido processo de cassação, conforme disposto na
cláusula 4^ do Contrato.
Art. 35 - O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a
execução dos serviços prestados no Contrato 03/2014, em especial:
a) Regularidade na Execução do Contrato;
b) Regularidade dos Pagamentos;
c) Regularidade no prazo de vigência do Contrato; e
d) Demais assuntos pertinentes.
Art. 45 - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 59 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO LM
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT., 02 de julho de 2014.
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Silva
Presidente da Câmara Municipal de Querência
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C
v> FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066