norma nº 34/2014

t Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA N° 34/2014 DE 05 de Agosto de 2014
" DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE
MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL
PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO".
O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista os artigos 35, III "e", do regimento interno desta
casa de Leis,
Considerando a existência de apenas 02 servidores estáveis no
quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de
Querência MT, e em atendimento ao artigo 41, § 4° da
Constituição Federal de 1988
Art 41 São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público:
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade,
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade
RESOLVE :
Art. 1° DESIGNAR os seguintes servidores Valdenício Anjos da Silva,
e Marizete Feliciano De Carvalho Kist para compor a Comissão
Especial de avaliação de desempenho dos servidores, aprovados
no Concurso 01/2010 e empossados no ano de 2011;
a) Eli de Oliveira - Motorista;
b) Kelly Cristina Rosa Machado - Assessora Jurídica;
c) Marta Lúcia Guth Reckziegel - Tesoureira; e
d) Regis Pereira dos Santos - Vigia Noturno;
Art. 2° DESIGNO ainda, o vereador Teimo Alves de Brito para
compor referida Comissão, Urna vez que o mesmo é integrante
RUA W £ K NIC K CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/I''AX:(066) 3529 l 119-1066
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CGC 03 892 042/0001-72
da Mesa Diretora da gestão 2011/2012 e Gestão 2012/2013 e
acompanhou o desempenho dos referidos servidores.
Art. 3° Os critérios de avaliação serão os seguintes:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - idoneidade moral;
IV - aptidão;
V - dedicação ao serviço;
VI - produtividade e eficiência;
VII - responsabilidade.
VIII - Afastamento da Função pelos motivos elencados no Art. 24
da Lei Complementar Municipal n° 67/201 4.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Querência - MT., 05 de agosto de 2014.
Valdenício ÇMÍJOS da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Querendo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 Ql) 06 LT 09 SETOR C -
FON F./FAX:(066) 3529 1119-1066