norma nº 47/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA 47/2014 de 16 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SCI (
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA"
O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista os artigos 32, II "a", do regimento interno desta casa de
Leis,
Considerando a necessidade de implementação de procedimentos
de controle interno,
Considerando a dinamização e a organização interna da Câmara
Municipal
RESOLVE :
Art. 1° Aprovar a Instrução Normativa 02/2014 do SCI ( Sistema de
Controle Interno ) anexo a presente portaria, que Dispõe sobre as
normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação,
manutenção e abastecimento dos veículos do poder legislativo
municipal de Querência.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Querência - MT., 27 de agosto de 2014.
Valderíício anjos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Querência
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2014
SCI (SISTEMA DE CONTROLE INTERNO)
Versão: 2014/01
Aprovação em: 17/10/2014
Ato de aprovação: Portaria Legislativo n. 47/2014
Unidade responsável: Unidade Central do Controle Interno (UCCI)
"Dispõe sobre aas normas e procedimentos
referentes ao uso, guarda, conservação,
manutenção e abastecimento dos veículos do
poder legislativo municipal de Querência -
MT."
1. Finalidade
Ari. 1°. Disciplinar os procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação,
manutenção e abastecimento da frota de veículos, incluindo política disciplinar para os
condutores e os procedimentos gerais para a apresentação de defesa prévia, recurso e
cobrança de multas de trânsito incidentes sobre os veículos do poder legislativo do
município de Querência - MT.
Art. 2°. As disposições desta instrução normativa abrangem o poder legislativo
do município de Querência - MT.
Art. 3°. Para os fins desta instrução normativa, considera-se:
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
I - controle de seguro consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento
dos contratos de apólice de seguros;
II - veículos oficiais: aqueles de propriedade do poder legislativo do município
de Querência - MT;
III - usuário: servidor ou contratado que desempenhe atividades externas, que
efetue deslocamentos em veículos oficiais ou terceirizados, fato este que
comprove em objeto de ordem de serviço;
IV - sinistro: a ocorrência de prejuízo ou dano (incêndio, acidente, furto, roubo,
pane) em veículo oficial ou tercerizado;
V - veículos novos: aqueles que estão amparados pela garantia do fabricante;
VI • - veículos usados: aqueles que não estão amparados pela garantia do
fabricante;
VII -- manutenção: o conjunto de ações ou tarefas técnicas para manter os
veículos da frota em condições adequada de uso;
VIII manutenção preventiva: o conjunto de procedimentos e ações
antecipadas que visam manter o veículo em funcionamento. Baseia-se em
intervenções periódicas geralmente programadas conforme a frequência
definida pelo fabricante;
IX- manutenção corretiva: o conjunto de procedimentos e ações que visam a
localizar e reparação de anomalias, defeitos e/ou quebras, tendo alvo principal a
correção imediata do defeito;
X - condutor: o ocupante do cargo de motorista oficial, ou servidores de outras
categorias ou contratados devidamente autorizado pelo gestor do poder
legislativo municipal que dirijam veículos da frota.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Art. 4°. Processo administrativo: ato contendo os documentos gerados no
período da apuração de qualquer situação decorrente da utilização de veículos, para
fins de documentação e ou apuração de responsabilidades.
Art. 5°. Base legal e regulamentar: esta instrução está em conformidade com o
que dispõe a lei 8.429/92 - lei de improbidade administrativa, e lei 9.503/97 - código
de transito brasileiro.
Art. 6°. São responsabilidades do condutor:
I - conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas características
técnicas, observando-se rigorosamente as instruções contidas no manual do
proprietário;
II - exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança;
III - dirigir de acordo com as exigências do código nacional de transito sendo
responsabilizado pelas infraçòes porventura cometidas;
IV - entregar ao chefe imediato, notificações decorrentes de multas;
V - cumprir a rota estabelecida na ordem de saída dos veículos;
VI - comunicar de imediato, ao chefe, os casos de falta de equipamentos e
assessórios obrigatórios, sinistro e qualquer situação que enseja o acionamento
da companhia de seguro;
VII - comunicar ao chefe imediato qualquer ocorrência verificada durante o
deslocamento, que esteja prevista nesta instrução normativa.
Art. T\ renovação da frota de veículos poderá ser efetivada periodicamente
em razão dos custos decorrentes do uso prolongado, desgaste prematuro, manutenção
onerosa ou da obsolescência decorrentes dos avanços tecnológicos baseados em
estudos e com provações custos e benefícios.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Art 8°. As aquisições de veículos, combustíveis, pneus e contratação de serviço
de manutenção serão realizadas com ordem do presidente da câmara municipal.
Art. 9°. O uso dos veículos que compõem a frota do poder legislativo municipal
é exclusivo para a realização de atividades inerentes a administração pública, sendo
vedado o uso de caráter privado.
Parágrafo único: constitui exceção à regra do caput, o uso de veículos oficiais
em situações de emergências para prestar socorro ou em caso de requisição do poder
público.
Art. 10. Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos
condutores na ficha de controle de veículo, na qual constarão os seguintes
apontamentos: a placa, o nome do condutor, o solicitante do veículo, a data e hora de
saída e chegada, o local e a quilometragem de saída.
Art. 11. Estando o veículo em serviço, deverá ser guardado em garagem
apropriada ou, na inexistência deste local, que o veiculo esteja seguro e resguardado de
furto ou roubo.
Art. 12. Encerrado o expediente, todos os veículos devem ser recolhidos em sua
garagem.
Art. 13. A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por
ocupantes do cargo de motorista oficial devidamente habilitado e detenha atribuição
em razão do cargo ou função que exerça, sendo determinantemente proibida a
condução por pessoas estranha ao corpo funcional, servidores não autorizados e que
não estejam em serviço.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Parágrafo único: eventualmente, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de motorista oficial, o presidente da câmara poderá autorizar que
servidores de outras categorias ou contratados dirijam veículos oficiais, desde que
devidamente habilitado.
Art. 14. Caberá ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações
decorrentes e de atos praticados por ele na direção do veículo, nos termos do código
nacional de transito, garantindo o direito de ampla defesa e do contraditório.
Art. 15. O poder legislativo de Querência - MT, não se responsabilizará por
multas de trânsito.
Art. 16. Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro acidente com o
veículo oficial do poder legislativo municipal, caso o condutor tenha condições físicas,
deverá permanecer no local do acidente até a realização da perícia, bem como
comunicar ao chefe imediato sobre o sinistro e solicitar o comparecimento de
autoridade policial para lavrar o boletim de ocorrência.
Art. 17. Em caso de roubo ou furto do veículo oficial do poder legislativo
municipal, o condutor deverá imediatamente comunicar a autoridade policial visando
gerar boletim de ocorrência e em seguida ao chefe imediato - presidente da câmara.
Art. 18. Procedimento para abastecimento: somente estão autorizados a
abastecer o veículo oficial, o motorista oficial e o presidente da câmara, com ajuntada
da respectiva nota fiscal para posterior empenho e pagamento.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Art 19. É de responsabilidade do motorista oficial, fazer o controle de
quilometragem mensal, por meio de relatório, da seguinte forma: data de saída, KM de
saída, destino da viagem, data de chegada e KM de chegada.
Art. 20. O não cumprimento do preceituado nesta instrução normativa pelos
motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e
administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 21. Esta instrução normativa entra em vigor a partir de sua aprovação.
Querência - MT, 07 de outubro de 2014.
ilva
Presidente da câmara municipal de Querência - MT
Ibrahim Jacob
controlador interno.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066