| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 1.083/2018 DE 19 DE MARÇO DE 2018. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6,81 % (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos Profissionais da Educação básica pertencentes ao quadro de servidores da Secretária de Educação do Município de Querência/MT. Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário haja vista o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação), o qual estabelece O Piso Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária. Art. 2º - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 19 de Maíço de 2018. Prefeito Municipal Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT