norma nº 1095/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL N. 1.095/ 2018
DE 04 DE JUNHO DE 2018.
O Sr. Fernando Gorgen, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a transferência do trecho da rodovia municipal MT 110, do
Município de Querência ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se na bifurcação com a
estrada MT 109, coordenadas S12º 31º 42.8” e W52º 18" 15.3”, totalizando a extensão de 135
km (cento e trinta e cinco quilômetros), permitindo acesso ao Projeto de Assentamento Pingo
D'agua e diversas fazendas.
Art. 3º - Fica Liberado a faixa de domínio de 40 (quarenta metros), sendo 20m (vinte
metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata
esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o
cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
cod de Junho de 2018.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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