norma nº 1100/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemuna unica SM
Querên ncia
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.100/2018,
18 DE JUNHO DE 2018.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões), no orçamento em curso, destinados a
reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência, Estado de Mato
Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores das suplementações e
reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
Ant. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões), em conformidade (Anexo |) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o artigo 43 da Lei
Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 18 de Junho de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Querência/MT.. 18 de Junho de 2018.
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