norma nº 1102/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA são
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA once NS
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.102/2018.
De 02 de Julho de 2018
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Programa: 0035 — Transporte Escolar
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.0025 - Manutenção com o Programa Estadual do Transporte Escolar - MTEE
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0101 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Programa: 0035 — Transporte Escolar
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.0025 - Manutenção com o Programa Estadual do Transporte Escolar - MTEE
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0101 Material de Consumo R$ 400.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições
em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 16 de Abril de 2018.
Querência/MT, OZ de Julho de 2018.
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e-mail: I
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