norma nº 1113/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 a À
Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.113/2018, 17 de Setembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.840.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), no
orçamento em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais
de Querência, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os
valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único — Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de day cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
Ant. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 3.840.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), em conformidade (Anexo
|) que discriminam os valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei,
de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 03 de Setembro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Querência/MT., 17 etembro de 2018.
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