norma nº 5/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N8 37.465.002/0001-íó
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 005/93
De 16 de fevereiro de 1993
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PA￾RA EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O
A REMANEJAMENTO OU A TRANSFE￾RENCIA DE RECURSOS DE UMA CA￾TEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA
OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OU￾TRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
V.
t
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
'-'f sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a eíetuar a transposição, o
reinanejainento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
-, i de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentaria para o exercício de 1993, até o
limite de sessenta por cento (60%).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, e;0^9 de fevereiro de
1993.
DÊNIRTERIN
PREFEITO MUNICIPAL