norma nº 1119/2018

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CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a fotça do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N. 1.119/2018
DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS
DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), no orçamento em curso,
destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência, Estado
de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo I) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único — Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo,
serviços de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e
investimentos).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), em conformidade (Anexo 1) que discriminam
os valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 01 de Outubro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênciasém 25 de Outubro de 2018.
do Górgen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabineteOquerencia.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA caras NS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2017 Jan a Set 2017 R$ 48.502.847,72
Rec.Arrec.no 2º Período 2017 Out a Dez 2017 R$ 21.719.075,97
Rec.Arrec.no 1º Período 2018 Jan a Set 2018 R$ 59.305.440,86
Receita Prevista para 2018 Exercício 2018 R$ 74.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2018 = R$ 59.305.440,86 = 122,27%
1º Período de 2017 R$ 48.502.847,72
W= 122,27% T-= 100% = 22,27%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2017
Arrecadação do 2º Período 2017 + W
R$ 21.719.075,97 [+ 22,27% [= R$ 26.555.914,19
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2018 R$ 74.000.000,00
2. Tendência do Exercício de 2018 R$ 85.861.355,05
Arrecadação do 1º Período de 2018 |R$ 59.305.440.86
Arrecadação do 2º Período de 2017 + W R$ 26.555.914,19
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 11.861.355,05
Querência/MT, 25 de Oútubro de;2018.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinetequerencia.mt.gov.br