norma nº 1122/2018

Estado de Mato Grosso »,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA prFEmURAMuNcIPAL NS Ne
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querên cia
Trabalhando com a nc dopovo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N. 1.122/2018
DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos
Reais) destinado a Sec.Munic.Ind.Com. Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 08 — Sec.Munic. Ind.Com. Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Sec. Munic.Ind.Com. Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.0119 — Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Conv.nº 867494/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 395.500,00
Total R$ 395.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Convênio nº 867494/2018
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor: R$ 395.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
igor na-data de sua publicação revogada as
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, 25 de/Outubro de 2018
errando Gorgen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(querencia.mt.gov.br