norma nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 004/93
De 09 de fevereiro de 1993
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ELE￾VAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLAS
MUNICIPAIS
j DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
t FAÇO SABER que a Camará Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
i .« Ait. 1° - Fica criada a Escola Municipal de 1° Grau, nível I a IV, denominada
Analice Neckel, localizada na Linha Neckel, neste Município de Querência.
j *
Ait. 2° - Fica elevada de nível I a IV, para o nível l a VH3 a Escola Municipal de 1°
Grau Fazenda Roncador, localizada na Fazenda Roncador, criada pela Lei Municipal n°
177/91, de 05 de junho de 1991, do Município de Canarana, passando a integrar o território
sob jurisdição do Município de Querência, MT.
>*
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correm por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 09 de fevereiro
de 1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL