norma nº 6/1993

C il
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N" 006M3
De 02 de março de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO ASSI￾NAR CONVÉNIO COM O ESTA
DO
l>; O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERENCIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
i; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
,, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
t *
v * Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a hrmar convénio com o Estado de Mato
Grosso, para fins de instalação e funcionamento do Posto de Identificação da cidade de
Querência-MT.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações
próprias.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT , em 02 de março
de 1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL