norma nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A~9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 007/93
De 02 de março de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR
FONTE DE RECEITADA DÍVIDA
ATIVA
DENIR PERTN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a criar a fonte de receita da Divida Ativa
recebida o Município Mãe, Canarana, conforme dotação específica n° 1.930.00.00.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação
própria.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-JyÇT, em 02 de março de
1993.
DENIR PERJN
PREFEITO MUNICIPAL