norma nº 1133/2018

Estado de Mato Grosso RB ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . escremnsuunora Nus?
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do poça
LEI MUNICIPAL Nº1.133/2018
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA
PARCELAMENTO DO SOLO,
CONDOMÍNIO DE LOTES REVOGA
LEI 704/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei nº 6.766 de
19 de dezembro de 1979, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e
remembramento do solo para fins urbanos do município de Querência, sendo elaborada nos
termos da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Federal nº 9.785/99 e demais disposições sobre a
matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e
remembramentos realizados para venda ou o melhor aproveitamento de imóveis, como também
os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de
bens ou qualquer outro título.
Art. 2º O Parcelamento do Solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou
remembramento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º Para efeitos de Lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de
parcelamento do solo urbano, respondendo civil e penalmente, na forma da legislação vigente,
pela inexecução ou pela sua execução em desrespeito às normas legais.
Art. 4º As obrigações assumidas pelo loteador perante o Município estende-se aos adquirentes
de lotes, aos seus sucessores ou a quem quer que, a qualquer título, utilize do solo parcelado.
$ 1º O loteador não pode transferir a terceiro as obrigações assumidas com a execução das obras
referidas no inciso V do artigo 11 desta lei.
8 2º Para fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores farão
sempre constar nos contratos de alienação a obrigatoriedade de respeito às restrições e
obrigações a que está sujeito o loteamento, sob pena de responsabilidade.
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Art. 5º Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de parcelamento
pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pelo Município, tendo em vista:
I- as diretrizes municipais para uso e ocupação de solo estabelecidas no Plano Diretor e demais
Leis complementares;
II - as diretrizes de desenvolvimento regional definidas em planos oficiais em vigor;
HI - defesa de recursos naturais ou paisagísticos do Município;
IV - evitar o excessivo número de lotes subutilizados, com consequente aumento de investimento
por parte do poder público em obras de infraestrutura e custeio de serviços públicos.
Art. 6º O município não aprovará loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja
implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de
acesso nas áreas adjacentes.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I- Área Total do Parcelamento: é a área que o loteamento, desmembramento ou remembramento
abrange.
II - Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças,
jardins, parques e áreas de preservação e bosques. Estas áreas não poderão ter seu acesso restrito.
III - Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de
domínio público.
IV - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
V — Condomínios de Lotes: Subdivisão de gleba, cujas unidades autônomas são lotes, existindo
partes da propriedade de uso exclusivo e partes que são propriedade comum dos condôminos;
VI - Propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde
uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial;
VII - Área de uso comum: aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna,
áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa e demais áreas
previstas no projeto.
VIII - Via de Circulação: é a via destinada a circulação de veículos e pedestres.
IX - Degradação da Qualidade Ambiental: é a alteração das propriedades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas,
líquidas ou gasosas, ou a combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas
decorrentes, em níveis capazes de direta ou indiretamente:
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a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas, e ocasionar danos relevantes à
flora, à fauna e outros recursos naturais.
X - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário
existente e registrado desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
XI - Equipamentos Comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
lazer, segurança, assistência social, esporte, associativismo e similares, quando pertencentes ao
Poder Público.
XII - Equipamentos Urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto,
energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado, transporte coletivo,
coleta de lixo, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.
XIII - Faixa não Edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer construção.
XIV - Loteamento: é a subdivisão de áreas em lotes, com a abertura ou efetivação de novas vias
de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
XV - Remembramento: é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente.
XVI - Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
. CAPÍTULO NI .
DAS AREAS PARCELAVEIS E NAO PARCELAVEIS
Art. 8º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zona urbana
devidamente definida em Lei Municipal de perímetro urbano.
Art. 9º Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - nas nascentes, mesmo os chamados "olhos d'água", córregos, rios e lagos, seja qual for a sua
situação topográfica;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem o prévio
saneamento;
IV - nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação podendo o Município
exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário; A
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VI - em terrenos situados em fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas e
abastecimento público;
VII - em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental até sua correção;
Parágrafo único. Terrenos nas condições citadas nos incisos I, II e VI, próximas ao loteamento
deverá constar logradouro público em torno da faixa de preservação.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 10. Os requisitos urbanísticos serão em função do fim a que o loteamento se destina e a área
do perímetro urbano onde se localiza a gleba.
I- quanto aos fins, serão válidas as exigências da seção correspondente, para além daquelas
fixadas na Seção I deste Capítulo, e poderão destinar-se a:
a) loteamentos residenciais;
b) loteamentos populares;
c) para fins industriais;
d) loteamentos mistos (residencial e comercial).
Il - quanto à localização, deverão ser observados os parâmetros de uso e ocupação do solo
estabelecida na Lei de Zoneamento e normas de proteção ambiental.
Seção I
Dos Requisitos Comuns a Todos os Parcelamentos
Art. 11. Os parcelamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I- as áreas a serem parceladas deverão ter acesso direto à via pública com boas condições de
trafegabilidade a critério do Município.
II - todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que o
Município indicar para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
III - todas as vias deverão se articular com as vias adjacentes oficiais já existentes, bem como
observará a harmonização com a topografia local incorporando-se no traçado viário municipal
existente;
IV - a largura da via que constituir prolongamento de outra já existente não poderá ser inferior à
largura desta, ainda que, pela função característica, possa ser de categoria inferior;
V - observado o inciso anterior, a hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas da
tabela abaixo estabelecidas pelo órgão competente municipal na consulta prévia: z
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Tipo Localização Função Largura Passeio Pista de
Total (m) rolamento
(m) (m)
Arterial Acesso à área Ligações Interurbanas ABNT e normas específicas do
urbana/Anel Viário DNER
Estrutural Eixos de circulação/ Ligações Intra
Corredores de urbanas/ média ou 3,00m
Desenvolvimento/ alta fluidez/ 29,00m | ecanteiro | 2 pistas de
Ligação dos Bairros acessibilidade central de 10,00 m
3,00m
Coletora |
Áreas de ocupação Via secundária de
intensiva/acesso aos acesso aos lotes/ 18,00m 3,00m 12,00m
bairros/ áreas acesso a áreas
comerciais comerciais
Local Áreas de ocupação Via prioritária de
intensiva/ acesso aos acesso aos lotes/
lotes acesso às outras vias 14,00m 2,50m 9,00m
VI - possuir infraestrutura básica constituída por vias abertas dotadas de pavimentação asfáltica e
de meio-fio, obras de escoamento de águas pluviais, redes de abastecimento de água potável,
rede de energia elétrica, além da devida demarcação de terrenos e quadras, cujas obras e serviços
acima descritos estarão sob a responsabilidade e ônus do loteador;
VII - o comprimento máximo das quadras não poderá exceder a 250,00m (duzentos e cinquenta
metros) e a largura máxima igual a 100,00m (cem metros), salvo nos loteamentos destinados ao
uso industrial onde o comprimento máximo da quadra será de 350,00m (trezentos e cinquenta
metros) e largura máxima de 200,00 (duzentos) metros;
VII - o lote situado na esquina deverá possuir chanfrado mínimo de 45º (quarenta e cinco
graus), cujas dimensões sejam de 5,00m (cinco metros) laterais e possua área de 12,50 m* (doze
metros e cinquenta centimetros quadrados);
IX - possuir parecer favorável de órgão público ambiental para loteamentos;
X - nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio
municipal, sem ônus, as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação dos
equipamentos públicos e comunitários, bem como as áreas verdes e demais aplicáveis;
XI - todas as áreas mencionadas no inciso X deverão estar localizadas nas regiões centrais dos
loteamentos, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem iguais ou
—
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maiores que 15.000 m? (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser
reduzida a critério da Prefeitura Municipal;
XII - ao longo das redes de alta tensão será obrigatória a reserva de uma faixa non edificandi de
15,00m (quinze metros) de largura, de cada lado, salvo maiores exigências da legislação
específica;
XIII - ao longo das águas correntes ou à margem de represas ou lagoas será obrigatória a reserva
de uma faixa de proteção de 30,00m (quinze metros) para cada lado das margens, a qual deverá
ser cedida ao patrimônio municipal sem custo para o mesmo;
XIV - para efeito o inciso anterior, o poder público municipal poderá ampliar a faixa de proteção
por critério devidamente justificado e fundamentado, bem como exigir vias públicas marginais,
paralelas e contínuas à faixa de proteção;
XV - a área correspondente à faixa de proteção não poderá ser considerada no cômputo da
percentagem exigida no inciso X do presente artigo;
XVI - as vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres deverão ter largura
mínima de 6,00 (seis metros);
XVII - todos os projetos de parcelamento, qualquer que seja a sua natureza, deverão possuir pelo
menos uma via estrutural dentro da área a ser parcelada, de forma que venha a promover a
melhor integração possível desta área, ao passo que a quantidade de vias coletora e local
dependerá do tamanho da área a ser parcelada e a consequente necessidade de fluxo, tráfego,
circulação e partido geral do projeto de parcelamento.
XVIII - em loteamentos com menos de 350 (trezentos e cinquenta lotes) poderá ser substituída a
colocação da via estrutural, devendo, neste caso, possuir pelo menos uma via coletora de forma a
promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada.
XIX - os parcelamentos situados ao longo das rodovias federais, estaduais ou municipais deverão
possuir ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima de
15,00 m (quinze metros), tendo pista de rolamento de no mínimo 9,00m (nove metros), passeio
do lado do alinhamento predial de no mínimo 3,00m (três metros) e canteiro longitudinal
respeitando a faixa de domínio da via de no mínimo 3,00m (três metros).
XX - as ruas sem saída não poderão ultrapassar 100,00m (cem metros) de comprimento, devendo
obrigatoriamente possuir no seu final bolsão de retorno com diâmetro mínimo inscrito de 12,00m
(doze metros).
XXI - o chanfrado de que trata o inciso VIII poderá ser substituído por uma concordância de
alinhamento predial do terreno com arco de raio mínimo de 9,00 m (nove metros), sendo que
deverá constar no projeto os detalhes respectivos às concordâncias na escala mínima de 1:500
(um para quinhentos).
Art. 12. O loteador será obrigado a deixar a faixa non edificandi como reserva, nas seguintes
circunstâncias: Ed
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I - ao observar o que determina a lei ambiental ao longo dos rios, córregos ou das águas
dormentes;
H - reserva mínima de 15,00 (quinze metros) em cada lado das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e similares, salvo
exigências específicas dos órgãos competentes;
HI - em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão
urbana;
IV - em locais destinados a implantação de equipamentos urbanos que serão definidos no Plano
Diretor ou lei complementar;
V - em áreas que deem continuidade as vias de circulação oficiais já existentes ou projetadas;
$ 1º A área correspondente ao inciso V deste artigo poderá ser computada na porcentagem que
alude o Art. 13, inciso III, desta Lei.
$ 2º A área correspondente à faixa não edificável de proteção deverá ser cedida ao Município no
ato da aprovação do loteamento, sem ônus para ele.
Art. 13. O proprietário cederá ao Município, sem ônus para este, por escritura pública, a
percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, respeitadas as
seguintes proporções:
I - de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) para o uso institucional que será destinado à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, cuja localização será indicada pelo
Município quando da consulta prévia;
II - de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) para as áreas verdes, com espaços livres de
uso públicos:
a) para a área verde que seja igual ou superior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados) deverá
ser acompanhado de projeto paisagismo e equipamentos urbanos apropriados, além do que após
a doação dessa área para o município, incumbirá ao loteador executar as obras para que se
encarregue de fazer a manutenção, vedada a contagem e a inclusão das áreas de preservação
permanente como áreas verdes.
b) a área verde, em novos loteamentos, deverão se localizarem em contiguidade às áreas de
preservação ambiental, se houver.
HI - de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) para as vias de circulação.
81º Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, esporte, segurança pública e lazer, as quais:
I- não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;
II - serão sempre determinadas pelo poder público municipal, levando-se em conta o interesse
coletivo.
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$ 2º As áreas de preservação ambiental e as áreas das faixas non edificandi ao longo das águas
correntes e dormentes das rodovias, das ferrovias, dos dutos e das linhas de transmissão de
energia elétrica de alta tensão, não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos
nos incisos I, II e III deste artigo.
$ 3º O Município exigirá para a aprovação do loteamento a reserva de faixa não edificável,
quando conveniente e necessário na frente, lado ou fundo do lote para rede de água e esgoto e
outros equipamentos urbanos.
8 4º Além da área para uso institucional o proprietário deverá destinar uma área com dimensão a
ser definida pelo Município, para instalação de uma praça equipada com paisagismo e
jardinagem, bem como equipamentos para atividades ao ar livre, a serem custeados pelo
loteador.
8 5º O loteador obriga-se a construir unidades habitacionais para uso de agentes da segurança
pública no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos lotes, calculados em
referenciais de aproximação, para mais ou para menos, cuja área total dos imóveis será inclusa
no cômputo da área institucional mencionado no inciso I deste artigo, sendo que cada unidade
habitacional deverá ter área mínima de 45 m? (quarenta e cinco metros quadrados).
8 6º Também são de responsabilidade do loteador a confecção e instalação das placas contendo
as seguintes informações:
a) a denominação das vias públicas, ficando os locais de instalação das placas de denominação
das vias a serem definidos pelo Departamento de Engenharia do Município.
b) a identificação dos lotes caução.
Art. 14. A área mínima dos lotes para efeito de loteamento será de 225,00m? (duzentos e vinte
cinco metros quadrados), cujas testadas serão de no mínimo 10m (dez metros).
8 1º A área mínima dos lotes válida para desmembramentos e remembramentos será de no
mínimo 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados) com testada de no mínimo 7,5m (sete
metros e cinquenta centímetros).
82º A área mínima dos lotes e testadas para loteamentos populares deverá atender ao $ 2º do art.
16 desta lei.
Seção II
Dos Loteamentos Residenciais e Populares
Art. 15. São classificados como loteamentos residenciais os que serão concretizados pela
iniciativa privada sem interferência do poder público ou órgãos financeiros, na sua execução e
comercialização.
Art. 16. Considera-se loteamentos populares aqueles executados para atender programas
especiais de habitação, como desfavelamento, conjuntos habitacionais populares e programas em
sistema de mutirão com participação do poder público e/ou instituições financeiras oficiais.
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g1º N localização dos loteamentos populares depende de análise do órgão público municipal,
que considerará nestas decisões as disposições da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, além das
concepções do planejamento e desenvolvimento urbano do Município.
$ 2º Os lotes dos loteamentos populares não poderão ter área inferior a 225,00m (duzentos
metros quadrados) e nem testada menor de 10,00 (dez) metros.
Seção II
Dos Loteamentos Para Fins Industriais
Art. 17. A localização, dimensões mínimas, e outros requisitos para implantação de loteamentos
industriais deverão ser definidos na Lei de Zoneamento e de Uso do Solo Urbano e/ou
regulamentação específica.
Art. 18. A aprovação de loteamentos industriais depende de análise e anuência prévia de órgão
público ambiental.
8 1º No caso de loteamento destinado a implantação de atividades industriais potencialmente
causadoras de significativa degradação do meio ambiente será necessário estudo prévio de
impacto ambiental (EIA).
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 19. O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar ao Município, em
consulta prévia, a viabilidade e o respeito as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano e
sistema viário, devendo apresentar para este fim os seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
- prova de propriedade sobre o terreno a lotear (matrícula atualizada do imóvel):
a) caso não esteja em nome do requerente, apresentar contrato com firma reconhecida e ou
escritura pública.
HI - planta de proposta de parcelamento na escala mínima de 1:2.000 (um para dois mil), com
indicação do norte magnético, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu
representante legal, devendo conter a indicação:
a) esquema do loteamento pretendido, o qual deverá constar a estrutura viária básica e as
dimensões e áreas lotes e quadras;
b) delimitação do perímetro da propriedade com medidas e confrontantes da área;
c) curvas de nível, no mínimo, de 5,00m (cinco metros) em 5,00m (cinco metros);
d) localização dos cursos d'água, das nascentes existentes ou mais próximas à área, das áreas
sujeitas a inundações, bosques, árvores de grande porte e construções existentes;
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e) indicação de matas, acidentes naturais, árvores de grande porte, bosques, construções
existentes, bem como de linhas de transmissão de energia e adutoras;
f) arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização de vias de comunicação, das áreas
livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num
raio de um quilometro com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
g) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um por dez mil), com indicação
do norte magnético da área total e dimensões dos terrenos e seus principais pontos de referência.
$ 1º As pranchas de desenho devem obedecer a normatização estabelecida pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
8 2º Além do projeto impresso deverá ser apresentado uma cópia digital em formato DWG ou
DXF.
Art. 20. Havendo viabilidade de implantação, o Município de acordo com as diretrizes de
Planejamento e demais legislações pertinentes, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis
pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I- as vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário básico da cidade,
relacionadas ao loteamento pretendido, apontando suas dimensões mínimas e o traçado dos
eixos;
I - a fixação da zona ou zonas de uso predominantemente de acordo com a lei de uso e ocupação
do solo urbano - zoneamento;
HI - localização dos terrenos destinados áreas institucionais, áreas verdes e livres, bem como das
faixas de servidão ou domínio público, quando houver;
IV - as faixas sanitárias do terreno para escoamento de águas pluviais e outras faixas não
edificáveis, como reservas florestais e de proteção permanente;
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
8 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, após o qual deverá
ser solicitada nova consulta prévia.
$ 2º A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
$ 3º O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta) dias, não
sendo computado o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 21. Cumpridas as etapas do capítulo anterior, e havendo viabilidade da implantação do
loteamento na forma do art. 5º desta lei, o interessado apresentará os seguintes documentos:
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I- projeto urbanístico do loteamento, orientado pelas diretrizes definidas pelo órgão municipal
competente (04 cópias completas);
II - Memorial Descritivo do loteamento (04 cópias);
HI - Título de propriedade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis atualizada);
IV - Certidão Negativa de Ônus do Cartório de Registro de Imóveis.
V - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VI - Declaração de Disponibilidade de Carga para loteamento emitida pela ENERGISA;
VII - Atestado de Viabilidade Técnica Operacional do empreendimento emitida pelo
Departamento de Aguas ou órgão competente;
VIII - Parecer do órgão público ambiental competente;
IX - Os projetos do empreendimento, incluindo os projetos de infraestrutura ou de edificações
que farão parte do mesmo, deverão ser elaborados por profissional (ais) devidamente
habilitado(s) e registrado(s) no CREA ou no CAU e deverão estar acompanhados das respectivas
ARTs ou RRTs de elaboração e execução.
X - Modelo de Contrato de Compromisso de Compra e Venda que será apresentado em cartório
para registro, conforme art. 24.
XI — Estudos de sondagem para loteamentos e edificações a um raio de 150m de nascentes e rios.
Art. 22. O Projeto de loteamento deverá conter:
I - Projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação com especificações
técnicas e meio-fio com sarjetas;
II - Projeto de energia elétrica e de iluminação pública aprovado previamente pelo órgão
competente, com indicação das fontes de fornecimento, localização de postes e pontos de
iluminação pública, atendendo à totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação pública em
todas as vias;
HI - Projeto de redes de abastecimento e distribuição de água potável atendendo todos os lotes do
loteamento, aprovado previamente pelo órgão competente;
IV - Projeto das galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da vazão;
V - Solução para o esgotamento sanitário;
VI - Projeto das obras de consolidação de arrimo, para a boa conservação das ruas, bueiros e
pontilhões, quando consideradas indispensáveis em função das condições da conformação do
terreno, viárias e sanitárias;
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É Trabalhando com a força do povo
VII - Cronograma fisico-financeiro de execução do loteamento e das obras de infraestrutura, que
não poderá ter prazo superior a 04 (quatro) anos;
VIII - Orçamentos detalhados das obras de infraestrutura urbanas, com base nas planilhas
oficiais do Estado.
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais envolvidos na elaboração e
execução de todos os projetos do loteamento;
X - Laudo de Avaliação dos Lotes, emitido por 03 (três) imobiliárias ou 03 (três) profissionais,
devidamente habilitados pelo CRECI-MT, sem considerar as benfeitorias previstas nos projetos
do loteamento;
XI - Termo de compromisso de caução dos lotes que ficarão como garantia de execução do
loteamento com todas as obras de infraestrutura urbanas.
XI - Planta de Situação da área a ser loteada na escala 1:10.000 (um por dez mil) com as
seguintes informações:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de um quilometro.
XII - Projeto de paisagismo e equipamentos urbanos apropriados para as áreas verdes.
XIII - Os desenhos do Projeto de Loteamento na escala 1:500 (um por quinhentos), com as
seguintes informações:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
c) dimensões lineares e angulares do Projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias e cotas;
d) sistema de vias com respectivas larguras;
e) curvas em nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1,00m (um metro);
f) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, respectivamente nas escalas
de 1:2.000 (um por dois mil) e 1:500 (um por quinhentos);
£) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
h) a indicação das áreas e estatística contendo área total do parcelamento, área total dos lotes e
áreas públicas, a saber: área destinada a circulação, áreas verdes, áreas destinadas a
equipamentos comunitários, praças e jardins, área de preservação permanente e faixa não
e
edificável. /
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81º As escalas citadas acima poderão ser alteradas em função do tamanho e topografia da
gleba a ser loteada, a pedido do interessado, com anuência da Secretaria Municipal competente.
$2º As pranchas devem obedecer as características indicadas pela ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
$3º Todas as peças do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário ou representante legal e
pelo responsável técnico, devendo o último mencionar o número do seu registro junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou ao Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo — CAU.
$ 4º Além do projeto impresso deverá ser apresentado uma cópia digital em formato DWG ou
DXF.
Art. 23. O Memorial Descritivo deverá conter obrigatoriamente:
I - denominação do Loteamento;
II - descrição sucinta do loteamento (para qual finalidade destina-se o loteamento), com suas
características;
III - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV - indicação das áreas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;
V - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários, dos serviços públicos e de utilidade
pública já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados pelo loteador;
VI - limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área
pública, discriminando as áreas de sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a
equipamentos comunitários e o total das áreas de utilidade pública com suas respectivas
percentagens.
Art. 24. O modelo de contrato de compra e venda deverá constar, obrigatoriamente, as
obrigações previstas no art. 26 da Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979.
Art. 25. O prazo máximo para aprovação do Projeto de Loteamento, depois de cumpridas pelo
interessado todas as exigências estabelecidas pelo Município, será de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E APROVAÇÃO
Art. 26. O pedido de desmembramento e/ou remembramento será feito mediante requerimento
do interessado ao Município, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Título de Propriedade (Certidão atualizada da matrícula do imóvel) juntamente com a
Certidão Negativa de ônus dos imóveis abrangidos pelo projeto, fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis; -—
PATA
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Trabalhando com a força do povo
II - Certidão Negativa de Tributos Municipais dos imóveis abrangidos pelo projeto;
WI - Planta do Imóvel a ser desmembrado e/ou remembrado na escala 1:500 (um por
quinhentos), contendo as seguintes indicações:
a) situação do imóvel, com as vias e lotes adjacentes existentes;
b) dimensões lineares angulares e áreas atuais e pretendidas dos lotes, devidamente numerados,
abrangidos pelo desmembramento e/ou remembramento;
c) indicação das edificações existentes;
IV - Memorial Descritivo dos lotes abrangidos contendo áreas, medidas e confrontações, antes e
depois do desmembramento e/ou remembramento;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, emitida pelo(s) profissional (is) responsável(is) pelo projeto;
Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão assinatura do
proprietário e responsável técnico e deverão estar dentro das especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 27. A aprovação do Projeto a que se refere o artigo anterior só poderá ser permitida
quando:
I- os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões mínimas conforme art. 14, 8
1º desta lei;
H - a parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma porção que possa constituir um
lote independente, com acesso direto ao logradouro público, observadas em todo caso as
dimensões mínimas previstas em Lei.
Art. 28. Somente serão admitidos desmembramentos com áreas e testadas inferiores ao tamanho
mínimo estabelecidos por esta Lei para os casos de desmembramento vinculado a
remembramento de áreas contíguas sendo que para estes casos a parcela desmembrada não
existirá individualmente, e esta obrigatoriedade deverá constar no processo, vinculando a
unidade desmembrada à unidade a ser remembrada, ficando a cargo do Departamento Técnico
do Município a análise de cada caso individualmente, não devendo nenhuma das partes ficar com
área ou testadas mínimas menores que o estipulado pela legislação, sendo que:
I- as autorizações de desembramento e unificação que trata o caput deste artigo serão fornecidas
em um único ato;
II - fica obrigado o fornecimento, por parte dos beneficiários, ao órgão compete do Município,
cópia das matrículas resultantes da autorização que trata o inciso anterior.
Art. 29. O prazo máximo para aprovação do projeto, depois de cumpridas pelo interessado todas
as exigências, será de 30 (trinta) dias. /
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Art. 30. Após análise do projeto e exame de toda a documentação exigida, bem como depois de
preenchidos os requisitos necessários, o projeto de desmembramento e/ou remembramento será
devidamente aprovado para posterior averbação no Registro de Imóveis.
= Estado de Mato Grosso dis Í
& 1º Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá
conceder licença para construção.
8 2º A autorização de desmembramento e/ou remembramento será concedida através de
documento expedido pelo órgão competente do Município e terá prazo de validade de 6 (seis)
meses.
83º A não efetivação do ato que trata o parágrafo anterior no prazo estabelecido, torna nula a
autorização, sendo necessário o pagamento de novas taxas e emissão de nova autorização.
8 4º As taxas referentes à análise de expedição da autorização estão previstas no Código
Tributário Municipal.
— CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 31. Recebido o Projeto de Loteamento com todos os elementos e de acordo com as
exigências desta Lei, o Município procederá:
I- Análise de exatidão da Consulta Prévia com o Projeto de Loteamento;
I - Análise de todos os documentos e projetos apresentados, conforme exigências constantes no
Capítulo VI.
81º | O Município poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
82º O Município disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades
competentes, inclusive as sanitárias, ambientais, no que lhes disser respeito, importando o
silêncio na sua aprovação, desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o
interesse público.
Art. 32. Atendidas as exigências do artigo anterior, o projeto de loteamento e documentos do
art. 22, após ser aprovado pelo setor municipal competente, será encaminhado Projeto de Lei
para autorização de Instalação do Empreendimento à Câmara Municipal de vereadores que, após
analise do cumprimento das exigências dessa Lei, aprovará o Projeto e o enviará para sanção do
Executivo Municipal.
Art. 33. Aprovado o projeto pela Câmara Municipal de vereadores e sancionada a lei pelo
Executivo, o Município expedirá alvará de loteamento no qual constará a indicação das áreas que
passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu registro com:
I - Numero de Lote/Quadra onde esta situada Área de Preservação Permanente;
II - Numero de Lote/Quadra onde esta situada Área Verde; —
III - Numero de lote/Quadra onde esta situada Área Institucional. /
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Art. 34. O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, todos os serviços e obras de
infraestrutura especificados nos projetos enumerados no art. 22 desta Lei antes de começar a
venda dos lotes, cujas obras não poderão ultrapassar o prazo de 04 (quatro) anos.
Paragrafo único. Será permitida a comercialização parcial de lotes no local onde a execução de
100% das obras de infraestrutura estiverem concluídas.
Art. 35. Como garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura, conforme exigência
estabelecida no art. 22 desta lei, o loteador será obrigado a ofertar, na forma de caução, uma
correspondência percentual da área do loteamento, cujo valor corresponderá a 150% dos custos
atualizados dos serviços e obras de infraestrutura, além do que também emitirá, no mesmo valor,
carta fiança em nome dos sócios ou prestará qualquer caução idônea.
$ 1º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, sem considerar as benfeitorias
previstas no projeto aprovado.
8 2º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, o
Município liberará, mediante requerimento do interessado, as garantias de sua execução, após a
realização de vistoria.
$ 3º Município poderá, após vistoria e a requerimento do interessado, liberar proporcionalmente
a área caucionada mediante expedição do Auto de Vistoria.
8 4º Os lotes caucionados deverão ser devidamente identificados no mapa de aprovação e no
local com placas indicativas e características de especificação.
Art. 36. Com base na Lei de aprovação de loteamento o Poder Executivo baixará Decreto onde
deverá constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras a serem realizadas, o
prazo de execução destas, as áreas caucionadas como garantia de construção das obras de
infraestrutura, bem como a indicação das áreas que passam ao domínio do Município no ato de
registro do loteamento.
Art. 37. O loteador deverá:
I - Executar no prazo fixado pelo cronograma físico-financeiro proposto, a abertura das vias de
circulação, com respectivo marcos de alinhamento e nivelamento, bem como as obras e
equipamentos previstos nos projetos de infraestrutura;
II - Facilitar a fiscalização permanente do Poder Público durante a execução das obras e serviços;
HI - A fazer constar nos compromissos de compra e venda do lote a condição de que os mesmos
só poderão receber a construção depois de executadas as obras previstas no Inciso I deste artigo;
IV - A fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e venda de lotes,
as obrigações pela execução dos serviços e obras do vendedor, com a responsabilidade solidária
dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da área de seus lotes.
8 1º O marco de alinhamento e nivelamento, a que se refere o Inciso I deste artigo, deverá
obedecer ao padrão do Poder Público Municipal. )
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Trabalhando coma ferça do povo
8 2º O prazo para a execução das obras e serviços a que se refere o inciso I deste artigo será
estabelecido por termos firmados entre o loteador e o Poder Público Municipal, quando da
aprovação do Projeto de Loteamento, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta dias) dias,
conforme cronograma, com exceção dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas
pluviais e rede de esgotamento sanitário, cujo prazo, poderá ser de até 04 (quatro) anos.
& 3º As obras relativas às redes de água e esgoto, e de distribuição de energia elétrica, quando
concluídas, deverão ser recebidas pelas respectivas Concessionárias, que emitirão os
competentes termos de recebimento, que deverão ser encaminhados pelo proprietário ou
loteador, ao Poder Público Municipal.
8 4º As obras de pavimentação e drenagem serão fiscalizadas e recebidas pelo Poder Público
Municipal, sendo que a pavimentação deverá ser executada na forma de tratamento superficial
duplo - TSD e seu recebimento condicionado a apresentação de ensaios técnicos a serem
exigidos pelo órgão municipal competente.
8 5º A omissão do Executivo Municipal na fiscalização com relação a sua forma de execução e
ao fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução de tais serviços implica em crime
de responsabilidade.
Art. 38. Findo o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da escritura de caução, caso não
tenha sido realizados os serviços e obras de infraestrutura, o Município executará os serviços e
obras que julgar necessários e promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as
áreas caucionadas.
Parágrafo único. As áreas adjudicadas se constituirão em bens dominiais do Município que
poderão ser usadas livremente nos casos que a legislação prescrever.
Art. 39. Sancionada a lei de aprovação do loteamento, expedido o Decreto e emitido o Alvará,
o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos exigidos pelo respectivo
Cartório.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 40. Fica sujeito à cassação do Alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multa,
todo aquele que a partir da data de publicação desta Lei:
I- der início de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo
para fins urbanos sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei,
ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
H - der início de qualquer modo ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo
para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato
administrativo de licença; Eová
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Trabaltando com a força do poro
HI - registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar
o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos ou efetuar
registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.
$ 1º A multa a que se refere este artigo corresponderá ao valor de 300 (trezentas) a 2.000 (duas
mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
$ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sanar
a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições
vigentes.
8 3º A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela obra, multa no valor do
dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades no
Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 41. Após a publicação da presente lei, o Município ao tomar conhecimento da existência de
arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno realizados sem autorização municipal,
notificará o responsável pela irregularidade para pagamento da multa prevista e terá o prazo de
60 (sessenta) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos
trabalhos.
Parágrafo único. Não cumpridas as exigências constantes da Notificação de Embargo, será
lavrado o Auto de Infração podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades
judiciais e policiais do Estado.
Art. 42. São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme a legislação específica
em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da
presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões,
declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
TÍTULO II
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 43. Considera-se Condomínio de Lotes o empreendimento projetado nos moldes definidos
no Código Civil Art. 1.358-A.
Art. 44. O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro
deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município através do
Departamento de Engenharia e Urbanismo, no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e
demais legislações em vigor.
Art. 45. A documentação do projeto será encaminhada para aprovação e deverá constar:
I- Título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser fracionado;
II - Licença Ambiental Prévia - LAP;
HI - Cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura urbana exigida;
IV - Comprovante de pagamento de taxas; Z
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Trabalhando cor a força do posa
V - Consulta de viabilidade;
VI - Memorial descritivo;
VII - Projeto definitivo do condomínio conforme especificações previstas em Lei e aos
parâmetros urbanísticos para a zona onde estiver situado o condomínio de lotes;
VII - O município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o "habite-se"
ou "termo de conclusão de obras" depois de concluída a implantação de infraestrutura básica;
VIII - Plano de Arborização.
Parágrafo único. A execução da infraestrutura básica fica condicionada à apresentação de
cronograma físico-financeiro pelo empreendedor, sendo que o prazo não poderá ser superior a 04
(quatro) anos contados da data de aprovação do empreendimento.
CAPÍTULO ÚNICO
DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO
Art. 46. O Condomínio de Lotes deverá ser cercado com muro em alvenaria, estrutura pré-
moldada, estrutura metálica, com ou sem tela ou grade, e assemelhados, desde que garanta a sua
integridade e proteção.
$ 1º O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura: portaria do
Condomínio, área de lazer e recreação.
$ 2º O esgoto cloacal residencial individual, com fossa, filtro e clorador, será de responsabilidade
do condomínio até que o município possua sistema de coleta e tratamento de esgoto coletivo,
todavia após o pleno funcionamento dos serviços públicos deverá ser ligada às redes do
condomínio na rede pública do município passando para o segundo a responsabilidade até o
momento assumida pelo primeiro.
$ 3º No caso do condomínio possuir mais de 200 unidades autônomas, é indispensável a
apresentação de projetos da rede coletora de esgotos, que após submetido a análise da Secretaria
Municipal de Planejamento, obter o deferimento, sua execução é considerada obra fundamental
para emissão das Licenças de operação do mesmo.
Art. 47. Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio de Lotes, ficarão sob a sua
exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:
I - coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas apropriadas
e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município;
I - manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser
efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação
e aterros;
HI - manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do
condomínio. Y.
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Trabalhando coma força do povo
Parágrafo único. Para cada unidade residencial deverá ser prevista, no mínimo, 01 (uma) vaga de
estacionamento dentro da área da gleba autônoma e estacionamento de visitantes no interior do
condomínio, podendo ser distribuídas ao longo das vias condominiais, com no mínimo de 20%
de vagas com relação ao número de lotes.
Art. 48. As vias condominiais deverão ter as seguintes larguras:
I- Por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada
veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município para
as ruas do Condomínio de Lotes, será exigido gabarito mínimo de 9,00 (nove) metros, sendo
6,00 (seis) metros de pista e 1,50 (um e meio) metro para cada passeio lateral, respeitando a Lei
de Acessibilidade.
Art. 49. Os lotes terão área mínima de 225,00m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e a
testada não poderá ter dimensão menor que 10m (dez metros).
Art. 50. As áreas de lazer e de recreação serão de uso exclusivo do Condomínio de Lotes,
perfazendo um mínimo de 5% (cinco por cento) da área total destinada aos lotes.
Art. 51. O projeto de Condomínio de Lotes deve conter área de uso comum de 20% (vinte por
cento) do total da área objeto do empreendimento, dispensada área institucional por ser vedada a
presença de equipamentos públicos dentro do condomínio particular, excetua-se deste percentual
as áreas destinadas à construção da portaria, zeladoria e outros que se fizerem necessário para o
bom funcionamento do condomínio.
Parágrafo único. Juntamente com a documentação prevista para análise e aprovação de
condomínios, deverá constar indispensavelmente o Plano de Arborização do Condomínio,
prevendo áreas arborizadas que somadas não sejam inferiores a 5% do total destinada a lotes,
ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde/manutenção, com área superior ao
previsto.
Art. 52. Todas as obras coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no Condomínio de
Lotes deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município,
aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construção naquele setor, seguindo o que
determina a Legislação Municipal Vigente.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados sem aprovação do
Município, inscritos ou não no Registro de Imóveis, em época anterior A presente lei e cujos
lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão
examinados por Comissão específica a ser designada pelo Prefeito Municipal.
8 1º A aprovação de loteamento e/ou desmembramento dos lotes enquadrados no caput deste
artigo é feita mediante Lei Municipal de Regularização de Loteamento ou Desmembramento
baseado no relato da referida Comissão.
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Estado de Mato Grosso als
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . meermunora NS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
VERENGUC AS) Trabalhando com a força do pove
$2º A aprovação estará condicionada ao pagamento da multa prevista no $ 1º do artigo 51
desta Lei, à cessão de áreas para fins de utilidade pública, ou o correspondente em dinheiro,
relativo à época das primeiras alienações, bem como ao pagamento das despesas com serviços e
obras necessárias para a regularização do loteamento ou desmembramento, por parte dos
beneficiários.
$3º Na Lei Municipal de Regularização do Loteamento ou Desmembramento citado no
parágrafo primeiro deste artigo, deverão constar as condições e justificativas que levam ao
Município a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.
84º Caso a Comissão Específica constate que o loteamento ou desmembramento não possua
condições de ser aprovado encaminhará expediente ao Prefeito solicitando que a Procuradoria
Jurídica do Município seja autorizada a pleitear a anulação do processo de sua aprovação, caso
tenha sido registrado junto ao Registro de Imóveis e responsabilizar o proprietário da área.
Art. 54. Nos casos em que a presente lei for omissa, aplicar-se-ão os dispositivos presentes na
Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e no que couber, o disposto no Código Civil
Brasileiro.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 704/2012.
Gabinete do Prefeito Muni
ipal de Querência — MT, 17 de Dezembro de 2018.
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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