norma nº 1134/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e: >”,
CNPJ 37.465.002/0001-66 manera NOS
Querência
Trabalhondo com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.134/2018
De 17 de Dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), no orçamento em
curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência,
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), em conformidade (Anexo |) que
discriminam os valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 03 de Dezembro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Querência/MT, 17 de imbro de pos.
Drsfeita Manteipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQ gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
' ESTADO DE MATO GROSSO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES
02 -GABINETE DO PREFEITO
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - -
1
2 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - -
3 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - -
4 319011 [VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 136.875,00
5 319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS - 29.400,00
6 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS - -
11 339014 DIÁRIAS - CIVIL - -
7 339030 MATERIAL DE CONSUMO - -
12 339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - -
8 339036 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - -
9 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - -
10 339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - -
13 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -