norma nº 8/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 008/93
De 17 de março de 1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MU-
^. NICIPAL N° 003/93, DE 22.01.93
V
,.. ; DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
\ * j Grosso, no uso de suas atribuições legais,
. ,-; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
•$*) sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1° - Da Lei Municipal n° 003/93, de 22.01.93, que autoriza o Executivo a assinar
contrato de consórcio ou financiamento passa a ter a seguinte redação: fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo a assinar contrato de participação em grupo de consórcio ou
;*1 - contrato de financiamento bancário, junto ás agências ou com terceiros, com prazo que
* ' * melhor convierem ao Município, para aquisição de equipamentos rodoviários.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à
1° de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 17 de março de
1993.
PERJN
PREFEITO MUNICIPAL