norma nº 9/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-^6
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N" 009/93
De 17 de março de 1993
f Grosso, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM TER￾RENO ALHEIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERENCIA, Estado de Mato
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
, • *
M Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a construir um galpão de madeira em
terreno alheio a ser utilizado para almoxarifado, fabricação de pré-moldados de cimento e
^ oficina.
*JÀ# Art. 2° - O galpão será construído sobre os lotes 9 e 10 da quadra 12, do setor A, em
caráter de transiíoriedade.
\. 3° - Fica aberto um crédito especial por anulação de dotação orçada 4120 do
W projeto de Atividade 1.002 no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de
cruzeiros),
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 17 de março de
1993.
DENIRPERIN
PREFEITO MUNICIPAL