norma nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-I2, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 010/93
De 17 de março de 1993
AUTORIZA CONSTRUIR PRÉDIO E
DOAR PATRIMÓNIO E DÁ PROVI￾CIAS
DENIR FEREM , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
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. V sanciono e promulgo a seguinte Lei:
*
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a construir um prédio em alvenaria em
• . terreno do Município destinado à sede do Destacamento Policial Militar de Querência.
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Art. 2° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno e o prédio á
Policia Militar do Mato Grosso.
Art. 3° - Fica aberto um crédito especial por anulação de dotação orçada 4120 do
J| Projeto de Atividade 1.002 no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de
cruzeiros).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, jtyb. 17 de março de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL