norma nº 12/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 012/93
De 07 de abril de 1993
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO COM
ENCARGOS E DÁ PROVIDENCIAS
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terra de
1.037 ha destinada a conservação ambiental.
Art. 2° - Os encargos com a escrituração pública correrão por conta de despesa
orçamentaria da Secretaria de Finanças.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 07 de abril de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL