norma nº 6/2019

é Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 06/2019
De 1º de fevereiro de 2019 G ú ..
PUBLICADO
DSI |yee
Fixa valores de diárias para vereadores
da Câmara Municipal de Querência -
MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
APhiribuições legais e com fulcro no $ 2º do art. 1º da Lei Municipal 617/2010:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica fixado os valores das diárias de viagem de vereadores da Câmara Municipal
conforme lei municipal nº 617/2010:
I- R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) viagens Para fora do Estado;
Il- R$ 275,00 ( duzentos e setenta e cinco reais) Para viagens à municípios distantes
até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
dI- R$ 225,00 ( duzentos e vinte e cinco reais) Para viagens à municípios distantes até
250 Km dentro do estado (sem pernoite):
IV- R$ 500,00 ( Quinhentos reais) Para demais municípios dentro do Estado:
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
An. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
devidas anotações e registros.
Ar. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº Portaria 06/2018 de 08 de Janeiro de 2018.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
ência — MT, 1º de fevereiro de 2018.