norma nº 11/2019

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 11/2019 nia
12 de fevereiro de 2019 G 6 ê
PUBLICADO "Dispõe sobre Concessão de pagamento de
ME Qto G função gratificada a servidor ocupante de
cargo efetivo da Câmara Municipal de
Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência —- MT, Neiriberto Martins da Silva Erthal
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
e Lei Ordinária 787/2014;
a) Considerando o artigo 1º da Lei 787/2014, que define quais os cargos aptos a desempenhar
a função;
Considerando o artigo 4º da Lei 787/2014, que determina a fixação dos valores no inicio de
cada exercício;
RESOLVE
Art. 1º Fica determinado o pagamento de 40% (quarenta por Cento) de gratificação, sobre a
remuneração básica do cargo efetivo, para o seguinte servidor:
|. Assessor Legislativo;
Art. 2º Fica determinado o pagamento de 45% (quarenta e cinco por Cento) de gratificação,
sobre a remuneração básica do cargo efetivo, para os seguintes servidores:
A |. Responsável pelo envio do APLIC;
Il. Presidente da Comissão de Licitação;
Ill. Procurador Jurídico legislativo.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
An. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CÁREOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCIA MT