norma nº 13/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 013/93
De 07 de abril de 1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
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DENIR PERIN, Preíeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), no Orçamento do Município, exercício de 1993,
na dotação:
07 - Secretaria de Finanças:
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.5.0. Transferências a Pessoas
3.2.5.3. Salário Família
Projeto Atividade 2.022 - Salário Família
Art. 2° - Para cobertura da Despesa prevista no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentaria:
3.0.0.0. Despesa Corrente
3.1.0.0. Despesa de Custeio
3.1.3.1. Remuneração de Serviços Pessoais
Projeto Atividade: 2.010 - manutenção e encargo com o Setor de Contabilidade
Ait 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
1° de março de 1993, revogadas as disposições em contrário.
1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 07 de abril de
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL