| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1620 |
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