| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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