norma nº 14/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N0 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI MUNICIPAL N* 014/9Í
De 07 de abril de 1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a aquisição dos lotes urbanos;
I - lotes 5,6,17 e 18 da quadra 4, Setor A, no valor de Cr$ 10.500.000,00.
D - Chácara n° 168, Setor B, no valor de Cr$ 10.500.000,00.
TH - Área de expansão urbana de 157.6375 ha, no valor de CrS 271.380.000.00.
Art. 2° - Autoriza o recebimento em forma de doação dos terrenos n°s 1,2,3, e 4, da
quadra 4, setor A.
Art. 3° - Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de Cr$
330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), no orçamento do Município para
1993, na dotação 4210 - Aquisição de Imóveis e Projeto Atividade 1043 (aquisição de
imóveis).
Art. 4° - Para a cobertura do crédito especial será cancelada a dotação orçada 4120
do Projeto Atividade 1.002 (aquisição de veículo) do orçamento em exercício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênpi^-ÇviT, em 07 de abril de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL