norma nº 1152/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
NPR OA PREFEITURA aca NOS
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2019
DE 22 DE MARÇO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Lotacionograma do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Querência — MT, para atender os interesses da Câmara Municipal de Querência conforme
anexos desta Lei.
Paragrafo único. As atribuições dos cargos e função gratificada criados por esta Lei constam do
anexo IV desta Lei.
Art. 2º As vagas apontadas no referido Lotacionograma deverão ser preenchidas por concurso
público de provas ou de provas e títulos conforme se dispuser em regulamento e edital para a
seleção, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município de Querência - MT.
I- Aplicação de teste de digitação para os cargos administrativos, teste de volante, teste de
esforço físico e;
II - Experiência profissional correlata ao cargo pleiteado pelo candidato.
$ 1º A idade mínima para provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o
cargo de Vigia Noturno, cuja exigência é de vinte um anos completos.
$ 2º O edital do concurso poderá estabelecer outras exigências para os provimentos dos cargos,
tais como:
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- servidor, pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime Estatutário do Município, desta
Lei ou Lei Especial;
II - cargos públicos, conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público
mantidas as características de criação por lei própria e número certo;
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Trabalhando com a força do povo
Ds sn
II - classe, a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
IV - categoria funcional, conjunto de atividades desdobráveis em classe e identificadas pela
natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
V - grupo, conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as
atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições;
VI - remuneração, retribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor da referência;
VII - referência, símbolo indicativo do valor da remuneração.
Art. 4º Os cargos públicos são considerados;
I- provimento efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou cargo de carreira;
II - provimento em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º Para efeitos da presente Lei o Lotacionograma Geral do Poder Legislativo corresponde
ao número ideal de servidores que preenchem as condições exigidas para o exercício de cada
cargo integrante das atividades de sua administração.
Art. 6º O Lotacionograma Geral do Poder Legislativo é fixado em número de servidores
conforme previsto no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º É facultativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação de consultorias para
assuntos de maior complexidade por tempo determinado e renovável de acordo com os
interesses das partes.
Art. 8º Se houver necessidade de serviços que só possam ser executados por profissionais
especializados, fica a Câmara Municipal autorizada a contratá-los para prestação de serviços,
conforme o que preceitua o item IX do art. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. O valor dos serviços contratados será fixado levando-se em conta a
complexidade e qualidade técnica exigida.
Art. 9º Os cargos de Provimento em Comissão serão providos conforme necessidade do
Legislativo, devendo as nomeações recair em pessoas dotadas de conhecimentos técnicos e de
idoneidade moral ilibada, dando-se preferência aos servidores efetivos.
Art. 10 Além dos vencimentos previstos nesta Lei, será deferido à servidores gratificação
denominada pela sigla "F.G." (Função Gratificada) por acumulação de tarefas ou função.
$1º A gratificação de que trata este artigo, será de conformidade com o Anexo III, parte
integrante desta Lei. 2
SS
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$2º A nomeação do servidor será feita pelo Presidente da Câmara Municipal.
83º A gratificação será concedida exclusivamente à servidor efetivo do quadro permanente, que
reúna habilidade técnica, condições e competência para o exercício da função.
Art. 11 Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal toda a legislação inerente a pessoal do
regime único do município e tudo o mais que lhes couber, obedecidos aos dispositivos e
preceitos constitucionais.
Art. 12 Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo I, Cargos de Provimento Efetivo;
IH - Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão;
III — Anexo III, Função Gratificada;
IV — Anexo IV, Atribuição dos Cargos e Função Gratificada.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário em, em especial as Leis municipais nº 667/2011, Lei nº 725/2013, Lei Municipal nº
787/2014, Lei Municipal nº 808/2014, Lei Municipal nº 804/2014, Lei Municipal nº 965/2015
e Lei Municipal nº 1.125/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênci
, 22 de Março de 2019.
Gorgen
Prefeito Municipal
CEE MA A O SD A SS A SS
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ANEXO I
Cargos efetivos
CATEGORIA ESCOLARIDA | QUANTIDADE VENCIMENTO CARGA
FUNCIONAL DE 1 (R$) HORARIA
Agente de Limpeza | Ensino Fund. | 03 1.845,27 40 horas
Completo
Agente Legislativo Ensino Méd. 02 2.425,95 40 horas
Completo
Assessor Superior 01 3.122,79 40 horas
Legislativo Incompleto
Contador Superior 01 4.606,76 20 horas
Completo
Copeira Ens. Fund. 01 1.845,27 40 horas
Completo
Motorista Ensino Méd. 01 2.503,38 40 horas
Completo
Procurador Jurídico Superior 01 5.548,77 20 horas
Legislativo Completo
Recepcionista Ensino Fund. 01 2.109,81 40 horas
Completo
Técnico de Superior 01 3.903,48 20 horas
Controle Interno Completo
Técnico de Ens. Médio 01 2.425,95 40 horas
Informática Completo I
Tesoureiro Superior 01 3.871,23 40 horas
Completo
Vigia Ensino fund. 01 1.845,27 40 horas
Completo
Vigia Noturno Ensino fund. 02 1.845,27 40 horas
Completo
p
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ANEXO II
Cargos em Comissão — Livre nomeação e exoneração
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO CARGA
(R$) HORARIA
Assessor de Ensino Médio | 01 R$ 3.264,80 40 horas
Imprensa Completo
Assessor de Mídia | Ensino médio | 01 R$ 3.264,80 40 horas
áudio visual Incompleto
Assessor Ensino médio | 01 R$ 2.332,00 40 horas
Parlamentar Completo
Assistente | Ensino médio | 09 R$ 1.895,00 | 40 horas
Parlamentar Completo L
Diretor Ensino Superior | 01 R$ 4.664,00 40 horas
Administrativo Completo
Diretor de Ensino médio | 01 R$ 3.498,00 40 horas
Comunicação e Completo
Cerimonial L
Secretário / Ensino Médio | 01 R$ 2.332,00 40 horas
Secretária de Completo
Gabinete Ç
Presidência
+
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ANEXO HI
Função Gratificada — Privativa de Servidor Efetivo
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE [QTDE | VENCIMENTO (R$)
Gestor de RH Ensino Superior | 01 R$ 2.139.75
Gestor do Aplic Ensino Superior | 01 R$ 2.447,55
Membro da Comissão Ensino Médio 03 R$ 968,59
de Licitação
Ouvidor Ensino Superior | 01 R$ 858,41
Assessoria Jurídica Ensino 01 R$ 3.066,97
Sessão Legislativa Superior/Direito
Assessoria Legislativa | Ensino Superior | 01 R$ 1.548,43
em Sessão Legislativa | Incompleto
Serviços elementares Ensino 03 R$ 631,41
desenvolvidos em Fundamental
Sessão Legislativa sa
noturna Vá
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ANEXO IV
Atribuição dos Cargos e Função Gratificada
RR : TRIBUIÇÕES |
Agente de| Promover a limpeza dos móveis, das salas da Câmara, plenário das sessões e
Limpeza dos banheiros; Arrumar os materiais, utensílios e móveis nos lugares corretos,
Zelar pelos utilitários da cozinha; Promover a limpeza da cozinha; Fazer café,
sucos, chás em horários pré-determinado, fazendo distribuição nas repartições;
Recolher copos e xícaras e bandejas; Servir as autoridades e visitantes;
Executar outros serviços afins ao seu cargo.
Agente Executar serviços de entregas, busca e pagamentos externos; fornecer suporte
Legislativo nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela
Câmara Municipal, proceder na elaboração e andamento de processos e
procedimentos de competência da Câmara de Vereadores; redigir expedientes
administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; ordens de
serviço, instruções, bem como elaborar, sob orientação da Mesa Diretora ou do
Vereador, os autógrafos, projetos e anteprojetos de lei, decretos legislativos,
leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da
Presidência, Portarias, requerimentos, proposições, indicações, dentre outros
expedientes da rotina legislativa; secretariar as sessões da câmara, comissões
de estudo, de inquérito e de reuniões de trabalho, lavrando as respectivas atas,
auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da pauta das sessões;
executar o registro da expedição e recebimento da correspondência; realizar ou
orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem
concorrência; executar procedimentos de licitação, realizar trabalhos de
digitação, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço
e orientação superior.
Assessor de
Mídia Audio
Visual
Produzir textos e fotografias para material impresso e virtual que divulgue as
ações parlamentares.
Realizar cobertura jornalística, com fotografias, texto e mídia visual das
audiências públicas, sessões solenes, especiais e homenagens e atos públicos
que envolvam o Poder Legislativo. Responsabilizar-se pela conservação e
utilização dos equipamentos utilizados na reportagem, Elaborar os caracteres
com créditos dos entrevistados e informações do evento, Equalizar e modular o
áudio dos eventos realizados pela instituição, gravar trilha sonoro para
adequar a matéria jornalística, Organizar e repassar a programação a ser
exibida pelas emissoras de rádio e TV, Gravar imagens e entrevistas externas,
Mixar áudio para vinhetas e documentários, enviar vinheta tratada para Mesa
Diretora para aprovação. Diagramar os produtos de comunicação
interna/externa para divulgação dos interesses da Casa, Edição de imagens e
efetuar cortes nas entrevistas, Edição de áudio, prestar auxilio técnico nas
audiências publicas, comissões e plenário referente ao ajuste de equipamentos
de áudio e vídeo.
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Assessor
Legislativo
Encaminhar ao Departamento Administrativo os originais das fitas gravadas,
objetivando pronta identificação e localização; fornecer cópias de documentos
e discursos mediante autorização do Diretor Administrativo; registrar e
arquivar os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade,
que estejam ultimados; responder pelas atividades de reprodução e publicação
dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade; observar as normas de
guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua
responsabilidade; encaminhar regularmente a Mesa Diretora relatório completo
das proposições ultimadas, para registro e arquivamento; responder pelo
recebimento das proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para
exame e parecer nos prazos regimentais; manter-se permanentemente
informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; organizar
e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos
pareceres e demais documentos cabíveis; Reunir legislação, projetos e
propostas de interesse do Vereador; Efetuar o atendimento de pessoas quando
necessário; Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara; Quanto às atividades de protocolo e expediente,
programar, dirigir, e supervisionar as atividades de expedição, recebimento,
numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos
órgãos e unidades da Câmara; fazer protocolar todas as proposições do
processo legislativo, bem como os atos da Mesa, do Presidente; promover a
organização das pastas para arquivamento de processo e documentos;
promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores
e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; programar, organizar e
manter atualizados os registros e controles dos documentos sob sua guarda,
objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos; preparar o
expediente, encaminhando-o para despacho com o Presidente; promover a
publicação dos atos do Poder Legislativo; Quanto ás atividades de arquivo e
documentação a) promover a organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivo dos atos da Câmara; b) rever, periodicamente, os processos
e documentos legislativos, propondo a destinação mais adequada a cada um
deles; c) organizar o sistema de referência e de índices necessários à consulta
de qualquer documento arquivado; d) elaborar, em caráter preliminar, estudos
e relatórios permanentes às atividades parlamentares; e) organizar e manter
atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara; f) organizar
e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara; g)
exercer outras atividades correlatas.
y
EEE A O SEC SA
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Querência
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Legislativa em
Sessão
Legislativa
Assessor Atendimento às pessoas encaminhadas ao vereador; acompanhamento de
Parlamentar |assuntos do interesse do vereador; controle de documentos sob a
responsabilidade do gabinete do vereador; solicitação de viagens do vereador;
responsabilidade pelo controle do fluxo de pessoas junto ao gabinete do
vereador; assessoramento às demandas do vereador; além das demais
atividades inerentes ao respectivo gabinete destinadas ao assessoramento na
execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
Assessoria Assessorar os vereadores no momento das Sessões Legislativas, objetivando a
Jurídica em [aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, ao Regimento Interno e Lei
Sessão Orgânica, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos vereadores e
Legislativa servidores auxiliares na execução das Sessões Legislativas. Auxiliar o
Presidente na ordenação e execução dos trabalhos, auxiliar o Presidente na
solução das Questões de Ordem, quando convocado, auxiliar o presidente no
| preparo dos despachos nos processos discutidos e votados.
Assessoria Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento
dos trabalhos legislativos nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, e
preparatórias; Redigir as atas, distribuir as proposições aos vereadores, coleta
de assinaturas no livro de presença, anotar o registro dos inscritos para fazer
uso da palavra, auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais,
recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação
estabelecida;
Assistente
Parlamentar
Tem a função de ser a ponte entre parlamentar e cidadãos. Deve entrar em
contato com as lideranças da região, como sindicalistas, empresários e líderes
comunitários, a fim de verificar quais são as últimas novidades em suas áreas
de concentração. Verificar quais são as demandas de grupos relevantes da
população, dialogar com seus líderes e levar ao conhecimento do vereador.
Realizar pesquisas diversas que tenham como objetivo identificar as demandas
dos cidadãos e constatar quais ações o vereador deve tomar para trazer
benefícios à população. Fazer levantamento dos dados demográficos da região
de atuação, saber qual a visão que os cidadãos têm do vereador e as demandas
das comunidades, direcionar o seu trabalho em função das solicitações dos
cidadãos. Cuidar da agenda do vereador, anotar quais são suas obrigações e
organizar as datas e horários dos compromissos e auxiliá-lo na definição de
prioridades de trabalho. Representar o vereador em eventos, anotando as
demandas da população. Auxiliar o político na elaboração de projetos de lei.
Divulgar as ações do gabinete nas redes sociais, criar boletins informativos
sobre as ações do gabinete para serem entregues a população. Fazer a gestão da
documentação do gabinete. Cuidar tempestivamente das solicitações de
viagens, reservas de hotéis e meios de transportes, bem como prestação de
contas. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Contador
Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamentos na análise e parecer em
proposições atribuídas a ela; Manter o arquivo contábil; Efetuar as prestações
de contas e relatórios da Câmara; Promover o controle orçamentário da
Câmara e dos pagamentos; Elaborar todo documento contábil de sua
DEST Tá O IS E ER A SS TS
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Querência
Trabalhando com a força do povo
competência e necessidades imposta pela legislação aplicável à espécie. a)
remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta
parcial de despesas da Câmara para o exercício seguinte; b) fazer registrar,
sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara,
resultantes e independentes da execução orçamentária; c) organizar,
mensalmente, o balancete financeiro; d) preparar, na época própria, o balanço
geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos; e) assinar os
balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil -financeira e
orçamentária; f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara; g)
fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento tomando as
providências cabíveis se verificadas irregularidades; i) encaminhar à
Contabilidade da Prefeitura, na época própria os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas
municipais; j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias; 1)
promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
Copeira
Manusear e preparar alimentos (café, leite, achocolatados, vitaminas, chá,
sucos, torradas e lanches leves em geral); servir alimentos em reuniões ou
outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; atender o público interno,
servindo e distribuindo lanches e cafés e atendendo às suas necessidades
alimentares; arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as
mesas; servir e recolher as bandejas; recolher utensílios e equipamentos
utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; executar e
conservar a limpeza da copa e da cozinha; manter a organização e a higiene do
ambiente, dos utensílios e dos alimentos; controlar os materiais utilizados;
elaborar lista de compras; evitar danos e perdas de materiais; zelar pelo
armazenamento e conservação dos alimentos; executar outras tarefas
correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
—
á
EEIASO AIG CS TALS REGIMES E DS O O RL
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Querência - MT
10
Diretor de
Comunicação
e Cerimonial
Estado de Mato Grosso
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CNPJ 37.465.002/0001-66
PREFEITURA aca NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
TT <TD = E =
Elaborar e Editar texto, para divulgação das informações de interesse da
Câmara Legislativa de Querência, realizar gravação de textos para veiculação
interna e externa da Câmara,
Elaborar pautas de reportagem de interesse do Poder Legislativo e da
comunidade, Realizar cobertura jornalística de interesse do Legislativo como
Sessões Plenárias, Comissões Temáticas , audiências públicas e reportagens de
interesse geral.
Diagramar os produtos de comunicação interna/externa para divulgação dos
interesses da Casa, Edição de imagens e efetuar cortes nas entrevistas,
Edição de áudio, prestar auxilio técnico nas audiências publicas, comissões e
plenário referente ao ajuste de equipamentos de aúdio e vídeo. Editar áudios
das matérias e cadastra-las nos veículos de comunicação da casa e contratados,
Elaborar a programação das rádios e TV contratadas,
Dar publicidade as leis aprovadas na Câmara Legislativa, através de matérias
produzidas sobre o tema, com entrevistas e material pertinente a matéria.
Enviar tempestivamente as informações das peças de planejamento ao Tribunal
de Contas e arquivos de envio obrigatório e imediato. Enviar tempestivamente
as informações contábeis mensal e cargas iniciais e demais documentos
necessários e exigidos.
definir de estratégias de trabalho, implementar melhorias no ambiente de
trabalho, desenvolver os talentos dos servidores e geração de resultados.
Responsável pelos atos de promover a contratação, demissão, exoneração,
mudança de nível e classe dos servidores, obedecendo a leis municipais e
federais. Planejamento de programas de treinamento e capacitação dos
colaboradores; Cuidar das Avaliações periódicas, Administrar os processos de
seleção.
receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações e ao cadastramento de licitantes. Instruir o processo licitatório,
anexando os documentos pertinentes; prestar informações aos interessados;
providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; instaurar a fase de
habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos
envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; promover ou determinar a
realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; analisar e se
manifestar acerca dos recursos interpostos.
Gestor do
Aplic
Gestor de RH
Membro de
Comissão de
Licitação
Motorista
Dirigir o carro oficial da Câmara de Vereadores, obedecendo as normas
estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito; Manter o veículo, sempre
limpo e em condições de uso; Manter atualizada as revisões do veículo oficial;
manter atualizado os relatórios de uso do veículo; Prestar apoio administrativo,
quando solicitado.
q
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Erro Sd
ja b Querência
Sos Trabalhando com a força do povo
Ouvidor Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos
praticados por servidores ou vereadores, receber sugestões de aprimoramento,
criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara
Municipal, diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações recebidas,
manter os cidadãos informados acerca das medidas tomadas pela Câmara,
elaborar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria semestralmente,
manter e organizar os documentos relativos ás denúncias.
Procurador Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa.
Jurídico Auxiliar as comissões da Câmara na elaboração de pareceres e análises das
Legislativo matérias em tramitação; Analisar e emitir parecer das matérias em tramitação
na Câmara quando solicitado; Emitir parecer nos processos licitatórios; Manter
o arquivo da legislação; Representar judicialmente a Câmara Municipal, Enfim
praticar todos atos que se dizem respeito a ordem jurídica, auxiliar todos os
vereadores nos assuntos pertinentes a ordem jurídica da Câmara Municipal.
Recepcionista ; ' Ro ss o
Pp Recepcionar autoridades, visitantes e qualquer pessoa que se dirigir ao
recinto da Câmara, e destina-las á autoridade ou funcionário que procura;
Efetuar atendimento a todas as ligações telefônicas destinados à Câmara,
bem como executar as ligações solicitadas; Controlar as ligações recebidas
e expedidas; Transmitir recados e informações destinados aos Vereadores e
demais funcionários; impedir o ingresso e a permanência nas dependências
da Câmara de pessoas não autorizadas; impedir a circulação de pessoas que
venham comercializar ou vender serviços no recinto da Câmara, salvo
determinação superior em contrário; manter, mediante registro ou outro
sistema, o controle de circulação de pessoas que se diriam à Câmara;
receber correspondências endereçadas à Câmara encaminhando-as aos
setores competentes; Cumprir determinações superiores e executar outras
tarefas afins ao cargo.
Secretário/Sec |É a ponte entre a Presidência, cidadãos e demais servidores. Recepcionar
retária de | autoridades, visitantes e qualquer pessoa que se dirigir ao gabinete da
gabinete da | presidência; Efetuar atendimento a todas as ligações telefônicas destinados à
Presidência Presidência, executar as ligações solicitadas pelo Presidente; Controlar as
ligações recebidas e expedidas; Transmitir recados e informações destinados a
presidência; manter, mediante registro ou outro sistema, o controle de de
pessoas que se dirijam à Presidência; receber correspondências endereçadas à
Presidência da Câmara dando-lhes encaminhamento; Executar outras tarefas
afins ao cargo.
=
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SS IT SE TO SS PS
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Técnico
Controle
Interno
de
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 nano NS
Querência
Trabalhando com à força do povo
Dirigir a Controladoria Legislativa, coordenar suas atividades, supervisionar as
atuações do Auxiliar Contábil e a ações dos órgãos vinculados, elaborar a
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, nos termos da legislação
pertinente, despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo
nos assuntos que venha a ser incumbido, propor ao Presidente da Câmara
Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal, requisitar procedimentos e processos
administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal, efetivar,
ou promover diligências com vista a declaração da nulidade de procedimento
ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a
imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade
declarada, avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos
denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou
previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal, requisitar, a órgão ou
entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem
ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidação de fato em
exame no âmbito da Controladoria Legislativa, propor, ao Presidente da
Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações
necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o
patrimônio público da Câmara Municipal, divulgar as ações da Controladoria
Legislativa, disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria,
auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no
âmbito da Câmara Municipal, representar o Câmara, sob delegação do
Presidente, junto às Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle da
Câmara Municipal, representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de
Contas da União e do Estado, Elaborar o Regimento Interno da Controladoria
Legislativa, promover a distribuição dos servidores, e supervisionar as ações
de gerenciamento, capacitação técnico-gerencial e aprimoramento funcional
dos membros da Controladoria Legislativa; e exercer e desenvolver outras
atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.
—
/
E SS ST
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Técnico de
Informática
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Querência
Trabalhando com a força do povo
Executar a manutenção de equipamentos de informática e suporte em
softwares diversos a usuários; Auxiliar e solucionar problemas com o envio do
APLIC; instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e
softwares; identificar a origem de falhas no funcionamento de computadores,
periféricos e softwares avaliando seus efeitos e, quando necessário, utilizar o
suporte técnico da empresa que prestadora de serviço do sistema interno
implantado na Câmara; emitir parecer sobre assuntos de sua área técnica,
quando solicitado; Instalação dos sistemas clientes nos computadores do
administrativo. Instalação do sistema bancários nos computadores da
contabilidade. Confecção de cabos de redes. Configuração de roteadores
wireless, instalação e compartilhamento de impressoras, políticas de acesso ao
servidor. Executar serviços relativos a rede lógica e física; manter o site
atualizado utilizando a linguagem web; utilizar as linguagens de programação
em C, Java; utilizar os sistemas operacionais Linux e Windows Server; utilizar
os programas Office e OpenOffice; utilizar gerenciador squid no servidor
Linux da Câmara, para controle de acesso páginas a páginas da web, emitindo
relatórios e bloqueando as máscaras da rede; configurar e gerenciar portas de
acesso remoto no servidor Linux. Supervisionar os serviços ligados à área de
informática prestados por terceiros; prestar informações, relacionadas as
atividades do cargo quando solicitadas; executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Tesoureiro
efetuar o pagamento de todas as despesas autorizadas; efetuar o pagamento de
todos os benefícios concedidos; efetuar e controlar a cobrança e o recebimento
de contribuições; preparar e remeter à contabilidade Boletim Diário de
Pagamentos e Recebimentos; controlar o registro de requisição e uso de
cheques; centralizar e controlar contas bancárias da Câmara, relatando a
posição de saldos diários; controlar e efetuar o pagamento de notas fiscais e
faturas; efetuar o levantamento das contribuições para informar aos demais
serviços de atendimento e aos serviços administrativos e de processamento de
dados; exercer a guarda de valores imobiliário; prestar auxilio no que couber
com relação a apuração de diferenças que venham ocorrer no final e suas
atividades arrecadadoras, controlar a execução de pagamentos ou rendimentos
decorrentes de operações financeiras autorizadas; analisar, revisar, codificar,
classificar e conciliar as contas da Câmara; elaborar fluxo de caixa, projetando
disponibilidades de recursos para aplicação, orientar as diversas unidades e
coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara; manter sistema de
acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução,
bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara; participar da
análise dos balanços e de outros documentos informativos de natureza
contábil-financeira; e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em
suas respectivas competências. e
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r
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Trabalhando com a força do povo
ET OS PS E SOS O
Vigia A carga horária poderá ser diurna ou noturna à critério da Mesa Diretora.
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas,
janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados,
atentando para eventuais anormalidades. Impedir a entrada, no prédio ou áreas
adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho,
convidando-as a se retirarem, como medida de segurança. Comunicar à chefia
imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu tumo ou plantão, para
que sejam tomadas as devidas providências. - Zelar pelo prédio e suas
instalações - jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e
hidráulicos - tomando as providências que fizerem necessárias para evitar
roubos, prevenir incêndios e outros danos. Controlar movimentação de
pessoas, veículos, bens, materiais, etc. Atender e prestar informações ao
público. Atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio quando necessário.
Atender eventos realizados pelo Poder Legislativo Local. Tomar providências
preliminares no caso de incêndios, tentando controlar o fogo até a chegada do
Corpo de Bombeiro ou ajuda semelhante. Executar outras tarefas correlatas.
Vigia noturno | Controlar a entrada e saída de pessoas na Câmara; Vigiar as dependências da
Câmara; Registrar ocorrências e comunicar ao chefe imediato; Vistoriar portas
e janelas à sua segurança; Cuidar quanto a incêndios e furtos; Executar outros
mandados de vigilância.
=.
Eai ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 22 de Março de 2019.
Gorgen
Prefeito Municipal
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