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norma nº 7/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaFixa valores de diárias a assessores e funcionários da Câmara Municipal de Querência-MT.
native_id1634

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03892 042/0001-72
PORTARIA Nº 07/2019
De 1º de fevereiro de 2019 e i a
Cóp
PUBLICADO |
OS | 02) 29 |
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no art. 5º da Lei Municipal 618/2010:
RESOLVE:
Ar. 1º - Fica fixado os valores das diárias de viagem de Assessores e funcionários da Câmara
Municipal conforme lei municipal nº 618/2010:
!- Para fora do Estado:
a. R$ 600,00 (seiscentos reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador
interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
D. R$ 550,00 [quinhentos e cinquenta reais) para Agente legislativo, Assessor de imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, vígia e vigia notumo, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista,
Il- Para municípios distantes até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
a. R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
6 Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia notumo, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista.
d. R$ 125,00 (cem reais) para Agente legislativo, Assessor de imprensa, Assessor de Mídia
Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
Recepcionista, vigia e vigia noiumo, Auxiliar de serviços gerais, copeira, Técnico dé
informática, Auxiliar de Limpeza e motorista,
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCIA MT pie
j Estado de Mato Grosso |
| CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
| CGC 03 892 042/0001-72
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RA MuNIO
[V- Para demais municípios dentro do Estado:
a. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
e. R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor
de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Pariamentar,
Recepcionista, vigia e vigia notumo, Auxiliar de serviços gerais, copeira, Técnico de
informática, Auxiliar de Limpeza e motorista,
An. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
o orçamentária própria da Câmara Municipal.
Am. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
devidas anotações e registros.
Am. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº Portaria 05/2018 De 08 de janeiro de 2018.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência = MT, 1º de fevereiro de 2019.
| RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
| QUERÊNCIA MT
o O 00 o =

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