norma nº 16/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A.CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* Q16W3
De 07 de abril de 1993
CONCEDE AUXÍLIO À APM DA ES￾COLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAUS
QUERENCIA
DENIR PERIN , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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>. Ail. T - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxilio no valor de
Cr$ 11.068.600,00 (onze milhões sessenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), à Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Querência deste Município.
Art. 2° - O valor supra citado será corrigido pelo Índice que reajusta o salário dos
j* Funcionários Públicos Estaduais de Mato Grosso.
Art. 3° - As despesas decorrentes desse auxilio terão dotação própria - 3111 do Setor
de Educação.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 07 de abril de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL