norma nº 28/2019

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. Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 28/2019
05 de abril de 2019
ERREI ' "Dispõe sobre Nomeação para exercer função
DE | DEE gratificada a servidor ocupante de cargo
efetivo da Câmara Municipal de Querência -
MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Neiriberto Martins da Silva Erthal
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
e Lei Ordinária 1.152/2019;
O consicicronso o artigo 10 da Lei 1.152/2019, que define quais os cargos aptos a
desempenhar a função;
Considerando o Anexo Ill da Lei 1.152/2019, que determina a fixação dos valores;
RESOLVE
Ar. 1º Fica nomeado a Servidora Rejane de Freitas Andrade, lotada no Cargo de
Recepcionista, para nos termos da Lei 1.152/2019 exercer à função gratificada de Ouvidor
da Câmara Municipal de Querência — MT.
Art. 2º Fica determinado o pagamento de gratificação pelo acumulo de função, previsto na
Lei 1.152/2019.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT