norma nº 29/2019

. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 29/2019
05 de abril de 2019
PUBLICADO, à "Dispõe sobre Nomeação para exercer função
DE 04 pôs gratificada a servidor ocupante de cargo
efetivo da Câmara Municipal de Querência -
MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Neiriberto Martins da Silva Erthal
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
e Lei Ordinária 1.152/2019;
Considerando o artigo 10 da Lei 1.152/2019, que define quais os cargos aptos a
desempenhar a função;
Considerando o Anexo Ill da Lei 1.152/2019, que determina a fixação dos valores;
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeado a Servidora Eva Noleto Costa, lotada no Cargo de Assessor Legislativo,
para nos termos da Lei 1.152/2019 exercer a função gratificada de Assessoria Legislativa em
Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Querência — MT.
Art. 2º Fica determinado o pagamento de gratificação pelo acumulo de função, previsto na
Lei 1.152/2019.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
so
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. ”
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT