norma nº 1163/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.163/2019
DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Mtnicipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Sec. Municipal de Assistência Social para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Sec. Munic. de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 1.0142 — Aquis. Equip. Mat. Perm. Móveis e Utens. p/Programa Primeira
Infância SUAS - Criança Feliz
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0329 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2018, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Querênei de Junho de 2019.
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