norma nº 18/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N° 018/93
De 06 de maio de 1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PES￾SOAL E SERVIÇOS E DÁ PROVIDEN￾CIAS
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
^ FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal e serviços,
por tempo determinado.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentaria 3111, respectiva a cada Secretaria.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seu efeito
retroativo a 1° de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preíeito Municipal de Querência-MT, em 06 de maio de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL