norma nº 1164/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
TS
LEI MUNICIPAL N. 1.164/2019
DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Uso e Ocupação do Solo urbano.”
“Altera a Lei Complementar nº 103/2018 Que
Disciplina o Zoneamento da Sede do Município e
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se a TABELA I - OCUPAÇÃO da Lei Complementar nº 103/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I- OCUPAÇÃO
Zona Área | Dimens | Taxa de Coeficie| Outorg Índice | Afasta | Afasta
mínima ão Ocupaç | nte a de m. m.
do lote | mínima ão Aprovei | Oneros | Permea | Frontal | lateral /
de t. a b. fundos
Testada Básico (mínim
9 |
ZR-1 225m? 10m 80% 3 - 10% 3m 1,50 m
ZR-2 225m? 10 m 80% 3 - 10% 3m 1,50m |
ZR-3 225m? 10 m 80% 3 - 10% 1 3m 1.150 m
po ma 225m? 10m 90% 5 6 10% 3m 1,50 m
ZE-2 225m? 10m 90% 5 6 10% 3m 1,50 m
ZE-3 225m? 10m 90% 5 6 10% E 3m 1,50 m
L ZC 225mº 1 10m | 90% 5 | 6 10% 3m 1,50 m
Zs | asim 15m 90% 5 6 | 10% | 3m [150m
[ ZIA 500m? L 30 m 90% 5 - 10% Sm Sm
ZI-2 500m? 30 m 90% | 5 - 10% 5m Sm
ZV 500m? 20m 50% 2 - 10% | 4m 1,50m
[” ZEIS 225m? L 10 m 80% 3 | 10% - 2m 1,50 m |
ZINDCOM | 500m? 30m 90% 3 - 10% | Sm Sm
pa
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Vá

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Existente | Existente | Existente Existente
[> REGEXIST. | Existente | Existente | Existente | Existente
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Prefeitura Municipal de Querência/MT, 03 de
unho de 2019.
Prefeito Municipal
O
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