norma nº 19/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 019/93
De 06 de maio de 1993
M AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
E EQUIPAMENTOS E DÁ PROVI￾DENCIAS
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de imóveis e
equipamentos, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal.
Art. 2° - O prazo máximo do contrato de locação de imóveis será de 06 (seis) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes destas locações correrão por conta de dotação
própria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito
retroativo à 1° de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 06 de maio de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL