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← Querência (MT)

norma nº 1173/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito e dá outras providências.
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matéria 1008 →

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA : 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 premia NES
.
Querência
Trabalhando coma força do povo
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.430.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Trinta Mil Reais)
destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender
a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0147-Aquis.Frota de Veículos para Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana-
Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.430.000,00
TOTAL R$ 2.430.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 2.430.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Lernande G Fe
Deita Mantejpal 1
nu
E
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT

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