| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 1680 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA : 7) CNPJ 37.465.002/0001-66 premia NES . Querência Trabalhando coma força do povo providências. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.430.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas Função: 26 — Transporte Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transportes Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0147-Aquis.Frota de Veículos para Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana- Op.de Crédito Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.430.000,00 TOTAL R$ 2.430.000,00 Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de crédito, conforme discriminação: Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal Elemento de Despesa: Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 Fonte de Recurso : 0.1.00.000000 Valor : R$ 2.430.000,00 An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Lernande G Fe Deita Mantejpal 1 nu E Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia gmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT