norma nº 22/1993

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- v :
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N4 37.465.002/0001-66
CEP 78.643^)00 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 022/93
De 20 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT ,
PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997
& l DENIR PERIN , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
vj Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
& ,4 Art. 1° - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO , para o período de 1994 a
g* í 1997, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentarias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentaria, com indicação da
fonte de recursos.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada Exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-^T, em 20 de maio de
1993.
DÈNIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO D£ 1994 A 199?
ANEXO I
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CÂMARA MUNICIPAL
- Melhorar as condições de funcionabilidade da Câmara Municipal, principal￾mente quanto ás instalações do Plenário.
01.02 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos de som no sentido de melhorar as
condições de trabalho no Legislativo.
02 - ADMINISTRAÇÃO
02.01 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
- Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes me￾lhores condições de trabalho.
- Equipar várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de tra￾balho, tornando-os mais eficientes.
02.02 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA COMPUTADORIZADO
- Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações e
assegurando maior confiabilidade no armazenamento e informações sobre da￾dos.
02.93 - REESTRVTURACÂO ADMINISTRATIVA
- Dotar a Prefeitura de uma moderna e eficiente equipe na prestação de servi￾ços administrativos e á coletividade.
02.04 -AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA PÚBLICA
- Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos
100 da Constituição Federal e 33 das disposições Constitucionais Transitó￾rias.
- Amortização de financiamentos diversos.
03 - ABASTECIMENTO
03.01 - INCREMENTO À PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
- Baixar o custo de alimentação através do aumento da produção de fintas, ver￾duras e animais de pequeno porte.
- Realização de feiras anuais de artesanato, criando condições de comercializa￾ção de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou niicroempresas.
03.02 - INCENTIVO À FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS E MICROEMPRE￾SAS
- Dar aos produtores agropecuários do Município condições de
seus produtos, possibilitando melhores condições de venda.
- Proporcionar aos produtores melhores condições de armazenamento de seus
produtos.
04 - SEGURANÇA PÚBLICA
04.01-INSTITUIÇÃO DE NORMAS ]>E TRANSITO
- Disciplinar o tráfego e o estacionamento na Zona Central e urbana da cidade.
- Manter serviço de orientação sobre combate o fogo, proíeção às pessoas e ao
Património Publico.
05 - EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS
05.01 - INSTALAÇÃO DE CLASSES DE SALAS PARA A EDUCAÇÃO PRÉ
ESCOLAR
- Oferecer assistência médica (via Posto de Saúde) educacional e merenda es￾colar às crianças de 04 a 06 anos.
OS. 02 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
- Oferecer assistência médica, alimentar e social ás crianças de O a 4 anos.
05.03 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PRÉ-ESCOLAR
06 - ENSINO FUNDAMENTAL
06.01 - CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR COM 6 SALAS DE A ULA
- Construção de Escolas Municipais
- Dar condições de ensino a crianças em idade escolar
06.02-ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
- Dar aos excepcionais assistência educacional
- Dar às crianças do ensino fundamental assistência médica odontológica, via
Posto de Saúde Municipal.
- Garantir Assistência Social
- Dar merenda escolar as crianças do ensino fundamental.
06.03 - CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO POLI-ESPORTIVO
- Dotar o Município de instrumentos para atender as necessidades e ao desen￾volvimento social escolar físico das crianças e juventude de nosso Municí￾pio.
06.04 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS
- Oferecer à população condições de lazer e recreação.
07-CULTURA
07.01 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
- Promover o desenvolvimento cultural e esportivo em todos os níveis.
- Fomentar a pesquisa.
07.02-CONSTRUÇÃODA CASA DA CULTURA
- Promover seminários, eventos artísticos e teatrais.
- Dotar o Município de acervo histórico, sobre sua origem, tradições culturais e
história de seu desenvolvimento.
08 - ENERGIA ELÉTRICA
08.01 - GESTIONAR RECURSOS PARA QUALIFICAÇÃO E EXTENSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA
- Dotar os setores urbanos de energia elétríca.
- Fomentar a criação de Cooperativa de EletrificaçSo Rural.
09 -HABITAÇÃO
09.01 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
- Construir casas populares de interesse público comunitário.
- Gestionar junto ao BNH e CHF o financiamento de casas populares convenia￾das com a Prefeitura Municipal.
10 -URBANISMO
10.01 - PA VIMENTACÃO DE VIAS URBANAS
- Melhorar as condições das vias urbanas em locais centrais e densamente po￾voados.
- Arruamento, construção de canteiros e praças.
- fluminação pública.
11- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
11.01 -AQUISIÇÃODE CAMINHÕES
- Etètuar serviços de diminuição de pó nas ruas centrais da cidade.
- Coleta de lixo domiciliar.
12-SAÚDE
12.01 -ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA
- Oferecer melhor assistência médica, ampliando e melhorando às instalações
do Posto de Saúde Municipal.
- Construção de um pronto socorro fixo, para atender emergências.
- Aquisição de unidade móvel para atendimento médico e odontológico.
- Firmar convénios para tratamento módico e odontológico.
- Construção de um Hospital Regional
- Construção de unidades mistas com 25 leitos para internação.
- Construção de rede de esgoto.
13 - SANEAMENTO
13.01 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA E RESERVATÓRIO
- Instalar o abastecimento de agua na sede do Município.
14-ASSISTÊNCIA
14.01 - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA IDOSOS
- Abrigar pessoas idosas em condições satisfatórias à proteção de sua saúde,
bem estar e lazer.
/5 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
15. 01 - CONSTRUÇÃO DE PONTES
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais que ligam a sede a to￾do interior do Município.
15.02 -AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais que ligam a sede a to￾do interior do Município e as estradas de ligação com os Municípios vizi￾nhos e com a Rodovia BR- 158.
' 16 -AGRICULTURA
16.01-CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
- Incentivar política de armazenamento de grãos.
- Fomentar suinocultura, bovinocultura e fruticultura.
- Incentivar a diversificação de culturas anuais.
- Treinamento para agricultores e técnicos.
- Criação do viveiro municipal e horta comunitária.
- Incentivo a conservação de solo, microbacias e irrigação.
- Feira-livre.
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