| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA S Querência LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de (Convênios e dá outras providências”. Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, taço saber que a Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.500.000 (Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) destinado a Sec. Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Sec. Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0134 — Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas- Conv. Nº 882644/2019 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.500,00 TOTAL R$ 250.500,00 Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), o restante são recursos ordinários já existentes no orçamento vigente. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas-Conv. Nº 882644/2019 a Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.09.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 | Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia Qgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso |. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA , CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL NS à Querênci Trabalhando com a força do povo Valor: R$ 250.000,00 Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 07 de Outubro'de 2019. si im mi mms Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia Ogmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT