| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1716 |
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Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Í CNPJ 37.465.002/0001-66 | / PREFEITURA MUNICIPAL NS Querência Trabalhando com a va cep “4 Vaerencia =, 7 LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.090.000,00 (Hum Milhão e Noventa Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem. Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0154 — Construção de Ponte de Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº 880223/2018 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0124 Compras e Instalações R$ 1.090.000,00 TOTAL R$ 1.090.000,00 Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$ 912.000,00 (Novecentos e Doze Mil Reais), o restante são recursos ordinários já existentes no orçamento vigente. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43. 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: E case serei aire iria men ii sor am ms Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia Qgmail.com CEP 78.643.000 Ouerência - MT Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Í CNPJ 37.465.002/0001-66 megemura una Sos es Querência Y Trabalhando com a força do povo Receita Orçamentária: Construção de Ponte de Concreto na M1T-109 (Coutinho União) Conv. Nº 880223/2018 Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.10.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 912.000,00 Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 178.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 07 de Outúbro de 2019. Dufeito Maunicipal Do mea a Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia Qgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT