| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA , CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL NO Querência Trabalhand LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de. “Convênios e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.470.000,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais) destinado a Sec. Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0155 — Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e MT-243) Conv. nº 877898/2018 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0124 Compras e Instalações R$ 1.470.000,00 TOTAL R$ 1.470.000,00 Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$ 1.391.000,00 (Hum Milhão Trezentos e Noventa e Um Mil Real), o restante são recursos ordinários já existentes no orçamento vigente. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e MT-243) Conv. nº 877898/2018 Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.11.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 1.391.000,00 Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00 —, Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia Q gmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002 0001-66 4 / PREFEITURA unica So k Querênci Trabalhando com a tc Aa AA Amis vid UV POVO Fonte de Recurso: 0. 1.00.000000 Valor: R$ 79.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 07 de Outub de 2019. e Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia gmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT