norma nº 1203/2019

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.203/2019
DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
MTG o MOVIMENTO
TRADICIONALISTA GAUCHO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, o MTG — Movimento Tradicionalista Gaúcho de Mato
Grosso.
Art. 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à
entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
H - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando
solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
HI - alterar sua denominação e. dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Querência/MT, 21 de Outubro de 2019.
GORGEN
Prefeito Municipal
E
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e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
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Querência - MT