| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso R PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ESA SA CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA vivo NS Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares do limite de R$ 1.904.794,41] (Hum Milhão, Novecentos e Quatro Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavo). Ar. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43. An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 1 Defeito Mane pal E Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA dg CNPJ 37.465.002/0001-66 regem uno NOS Querência Trabalhando com a ferça do povo ANEXO | Especificação Informar Período Informar Valor R$ Rec.Arrec.no 1º Período 2018 Jan a Out 2018 R$ 67.441.859,20 [Rec.Arrec.no 2º Período 2018 Nov e Dez 2018 R$ 16.176.143,25 Rec.Arrec.no 1º Período 2019 Jan a Out 2019 R$ 70.004.275,33 Receita Prevista para 2019 Exercício 2019 R$ 84.888.700,00 Cálculo da Taxa de Incremento (W) W=1º Período de 2019 = R$ 70.004.275,33 = 103,79% 1º Período de 2018 R$ 67.441.859,20 W= 103,79% - 100% = 3,79%, Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2018 Arrecadação do 2º Período 2018 + W R$ 16.176.143,25 + 3,79% = R$ 16.789.219,08 Tendência do Exercício 1. Receita Prevista para o Exercício de 2019 R$ 84.888.700,00 2. Tendência do Exercício de 2019 R$ 86.793.494,4] Arrecadação do 1º Período de 2019 R$ 70.004.275,33 Arrecadação do 2º Período de 2018 + W R$ 16.789.219,08 3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 1.904.794,41 Querência/MT., 18d refeito Manicipal e Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: mpraspmquerenci. mail.com CEP 78.643.000 Querência - MT