norma nº 1206/2019

Estado de Matou Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA d
CNPJ 37.465.002/0001-66 g AL
Preremura unia Vo Y
Querência
Lei Municipal Nº. 1.206/2019
De 18 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, OU
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU
DE UM ORGÃO PARA OUTRO ORÇAMENTO VIGENTE.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e Quinhentos Mil Reais), no orçamento em
curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência,
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de alender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recuIsos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/iotal de dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e Quinhentos mil Reais) em conformidade (Anexo |) que
discriminam os valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MT., 18 de Novembro de 2019.
Defeito Muni qpall
ssa cri ice
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Querência - mT