norma nº 52/2019

o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 52/2019
PUBLICADO | "Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do contrato
ad | 44 [2205 Emergencial de Licenciamento de Sistemas de
Gestão Pública e Serviços Correlatos nº 04/2019,
que entre si celebram a Câmara Municipal de
Vereadores de Querência e a Empresa Staf
Sistemas Ltda”
“O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Valdenício Anjos da Silva no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE
Art. 1º Nomear o servidora KELLY CRISTINA ROSA MACHADO para o cargo de fiscal do
Contrato Emergencial nº 04/2019 , firmado entre STAF SISTEMAS LTDA e a Câmara Municipal
de Vereadores de Querência - MT.
Art. 2º O objeto do referido contrato o fornecimento de licença de direito de uso de software
integrado de gestão pública, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação,
a customização, a parametrização e treinamento, Implantação Do Sistema De Ponto,
Pontual Fly e E-Social Fly para atender as demandas da Câmara Municipal de Querência-MT.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato será 90 (noventa) dias a contar de
15/10/2019, ou até o momento em que possa ser formalizado contrato.
“Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos
serviços prestados no contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
II- Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
dI- Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV- Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V- Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário .
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
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AT, 06 de novembro de 2019.