norma nº 25/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 025/93
De 09 de junho de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUB￾SIDIAR, ISENTAR, REDUZIR BASE DE
CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO
a
PRESUMIDO , ANISTIA OU REMISSÃO
RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS OU
f, CONTRIBUIÇÕES
:**.'
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autonzado subsidiar, isentar, reduzir base de cálculo,
dar concessão de crédito presumido, conceder anistia ou remissão relativa a impostos, taxas
e contribuições municipais.
Art. 2° - A presente Lei regulamenta a Emenda Constitucional n° 03/93, sem prejuízo
ao disposto no artigo 155, § 2°, XII da Carta Magna.
Art.3° - O Poder Executivo fica autonzado a conceder os benefícios citados no artigo
1° da presente Lei e revogá-los.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
retroativos à 17 de março de 1993, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querèncía-MT, em 09 de junho de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL